Execução Fiscal 0004951-17.2010.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2010

Valor da Causa

R$ 29.729,71

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME

CNPJ

Reu

SERGIO RICARDO MATOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão de processo migrado

17/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/07/2023, 23:33

Juntada de certidão

28/07/2023, 23:23

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 11:36

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:19

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:18

Expedição de Comunicação entre instâncias.

26/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO MATOS DE ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 10:09

Todas as movimentações(99)

Juntada de certidão de processo migrado

17/10/2023, 12:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2023 23:59.

07/09/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 23:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/07/2023, 23:33

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•28/07/2023, 23:33

Ato ordinatório

•11/07/2023, 18:19

28/07/2023, 23:23

Juntada de petição intercorrente

14/07/2023, 11:36

Juntada de Certidão

11/07/2023, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2023, 18:19

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 18:19

Juntada de certidão

11/07/2023, 18:18

Expedição de Comunicação entre instâncias.

26/01/2022, 17:00

Decorrido prazo de HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO MATOS DE ALMEIDA em 28/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/06/2021.

14/06/2021, 16:40

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2021, 10:09

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

09/06/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:36

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 09:28

Conclusos para despacho

03/06/2021, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004951-17.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO RICARDO MATOS DE ALMEIDA HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004951-17.2010.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SERGIO RICARDO MATOS DE ALMEIDA HIGIPLUS INDUSTRIA DE PAPEL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 14:30

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 14:29

Juntada de volume

01/06/2021, 14:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 14:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/09/2020, 17:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2020, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR

09/12/2019, 10:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/12/2019, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2019, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/07/2016, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2016, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

04/07/2016, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ30

01/07/2016, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2016, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2016, 16:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/03/2016, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2016, 10:59

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2016, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ENCAMINHAR À SEPIP PARA JUNTADA DO MANDADO DEVOLVIDO À VARA

04/02/2016, 08:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/06/2015, 09:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/06/2015, 13:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2015, 13:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2015, 19:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/03/2015, 11:14

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/11/2014, 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2014, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR AUTORIZADO

03/11/2014, 08:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA

31/10/2014, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2014, 14:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/10/2014, 14:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

15/10/2014, 19:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/04/2014, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2014, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2014, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 14:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADOS EM21/10/2013

18/10/2013, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2013, 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/10/2013, 15:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/08/2013, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

27/08/2013, 11:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/08/2013, 14:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

23/08/2013, 14:44

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

21/08/2013, 14:44

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2013, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2013, 15:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2013, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/01/2013, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 15:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 07/05/2012

03/05/2012, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2012, 19:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2012, 13:52

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

15/04/2011, 18:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2011, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2011, 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/10/2010, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 14:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSO RETIRADO EM 27/09/2010

24/09/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2010, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2010, 16:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2010, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2010, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2010, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2010, 09:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/02/2010, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/02/2010, 10:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2010, 15:18

INICIAL AUTUADA

22/02/2010, 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2010, 09:36

Ato ordinatório

•11/07/2023, 18:19

Decisão (anexo)

•26/01/2022, 17:00

Despacho

•09/06/2021, 10:09