Execução Fiscal 0000812-49.2012.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2012

Valor da Causa

R$ 28.401,54

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADILSON CORDEIRO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:30

Decorrido prazo de ADILSON CORDEIRO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:02

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 15:38

Juntada de Certidão

03/11/2021, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2021, 17:49

Juntada de diligência

01/11/2021, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/10/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

10/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de ADILSON CORDEIRO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 12:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/03/2021, 11:38

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 08:30

Baixa Definitiva

02/09/2022, 08:30

Decorrido prazo de ADILSON CORDEIRO DA SILVA em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:02

Arquivado Definitivamente

08/11/2021, 15:38

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•08/03/2021, 11:38

Despacho

•19/02/2021, 12:07

03/11/2021, 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/11/2021, 17:49

Juntada de diligência

01/11/2021, 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2021, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/10/2021, 17:15

Expedição de Mandado.

10/10/2021, 12:05

Decorrido prazo de ADILSON CORDEIRO DA SILVA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 00:22

Juntada de petição intercorrente

16/03/2021, 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/03/2021, 12:03

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

08/03/2021, 11:38

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 07:17

Juntada de manifestação

05/03/2021, 17:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:05

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 12:07

Conclusos para despacho

19/02/2021, 09:08

Juntada de manifestação

09/02/2021, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-49.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ADILSON CORDEIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILSON CORDEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-49.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ADILSON CORDEIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADILSON CORDEIRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-49.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ADILSON CORDEIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000812-49.2012.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros POLO PASSIVO: ADILSON CORDEIRO DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 12:59

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 12:55

Juntada de volume

26/01/2021, 12:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 17:18

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - PRIMEIRO ARQUIVAMENTO EM 28/06/2014

18/02/2020, 10:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2020, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/02/2020, 13:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/02/2020, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/02/2020, 14:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

04/02/2020, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/01/2020, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2020, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/01/2020, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 12:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/12/2019, 15:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/12/2019, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/12/2019, 14:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - 1º ARQUIVAMENTO EM 28/06/2014

07/07/2014, 17:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATÉ 28/06/2014.

30/07/2013, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2013, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 12:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/07/2013, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2013, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 18:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 11:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/07/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/07/2013, 13:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - Suspenso até 28/06/2014.

01/07/2013, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2013, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2013, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 03806

20/06/2013, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 09:25

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2013, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/05/2013, 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

14/05/2013, 15:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/05/2013, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0002357

10/05/2013, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2013, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2013, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2013, 12:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PFN)

09/04/2013, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2013, 12:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2013, 12:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2013, 14:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/01/2013, 15:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/10/2012, 17:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2012, 13:54

CITACAO: ORDENADA

10/07/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2012, 13:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2012, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2012, 12:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/07/2012, 12:25

INICIAL AUTUADA

04/07/2012, 12:25

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/07/2012, 13:33