Execução Fiscal 0007798-11.2005.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/09/2005

Valor da Causa

R$ 17.689,29

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

VALDEMIRO FERREIRA RAMOS

Terceiro

VFR PARTICIPATION EIRELI - ME

CNPJ

Reu

VALDEMIRO FERREIRA RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

OAB/PA 5781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 11:32

Juntada de pedido de extinção do processo

18/07/2025, 11:32

Juntada de e-mail

16/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:20

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/06/2022, 20:00

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 13:04

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 17:33

Transitado em Julgado em 18/07/2025

18/07/2025, 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/07/2025, 17:33

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 11:32

Documentos

Sentença Tipo B

•18/07/2025, 17:33

Despacho

•24/06/2022, 14:54

Juntada de pedido de extinção do processo

18/07/2025, 11:32

Juntada de e-mail

16/03/2023, 15:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:20

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 15:07

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

24/06/2022, 14:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

24/06/2022, 14:54

Conclusos para despacho

21/06/2022, 20:00

Juntada de manifestação

26/05/2022, 12:19

Expedição de Outros documentos.

21/05/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2022, 16:48

Juntada de manifestação

20/05/2022, 16:34

Processo devolvido à Secretaria

19/05/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:07

Juntada de documentos diversos

19/05/2022, 14:02

Conclusos para despacho

25/03/2022, 14:59

Juntada de manifestação

07/03/2022, 17:40

Expedição de Outros documentos.

06/03/2022, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2022, 15:19

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 19:37

Juntada de e-mail

07/02/2022, 20:02

Juntada de e-mail

26/01/2022, 11:04

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 17:22

Conclusos para despacho

05/07/2021, 12:40

Decorrido prazo de VFR PARTICIPATION EIRELI - ME em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 02:12

Decorrido prazo de VALDEMIRO FERREIRA RAMOS em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:43

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 13:26

Juntada de manifestação

08/01/2021, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007798-11.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VFR PARTICIPATION EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDEMIRO FERREIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007798-11.2005.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: VFR PARTICIPATION EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VALDEMIRO FERREIRA RAMOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:48

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 15:48

Juntada de certidão de processo migrado

07/01/2021, 12:16

Juntada de volume

07/01/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 11:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/12/2020, 16:33

OFICIO EXPEDIDO

11/11/2020, 16:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM INTERP DE EMBARGOS, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL

07/11/2020, 10:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/10/2020, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2020, 16:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2020, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2020, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2020, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

13/03/2020, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2020, 19:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 19:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 19:34

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/01/2020, 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2020, 09:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - adv MARIA AMELIA FERREIRA LOPES OAB7430

27/11/2019, 10:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2019, 10:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

03/09/2010, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/09/2010, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2010, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2010, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2010, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2010, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/07/2010, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2010, 09:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2010, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2010, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2010, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/03/2010, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2010, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2010, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/12/2009, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2009, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2009, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2009, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/12/2009, 16:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/07/2009, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2009, 19:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2009, 19:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NAO HOUVE INTERPOSIÇAO DE EMBARGOS

20/07/2009, 19:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/05/2009, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/04/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/04/2009, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/04/2009, 10:28

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

17/04/2009, 09:17

DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

02/04/2009, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 17:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - tranferência de valores

10/03/2009, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2009, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/02/2009, 13:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2009, 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2009, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2009, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2008, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/09/2008, 14:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2008, 14:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/08/2008, 15:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

07/08/2008, 14:38

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - AO EXECUTADO

07/08/2008, 14:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

01/08/2008, 13:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA

01/08/2008, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1 DE N.º 60 DO DIA 11/07/2008.

11/07/2008, 10:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2008, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF 1 N. 056 DE 07/07/08

07/07/2008, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/07/2008, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

21/05/2008, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/05/2008, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/05/2008, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2008, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2008, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/10/2007, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2007, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXQTE. SOBRE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE.

04/09/2007, 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/08/2007, 14:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/07/2007, 11:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

24/07/2007, 11:43

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/06/2007, 19:07

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/03/2007, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2007, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2007, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/03/2007, 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2007, 10:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - remessa a pgfn

30/01/2007, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/01/2007, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/01/2007, 15:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2007, 15:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 14:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/11/2006, 14:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2006, 17:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2006, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2006, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2006, 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2006, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2006, 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2006, 18:35

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

06/03/2006, 18:35

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

11/01/2006, 17:22

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/10/2005, 20:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2005, 20:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2005, 16:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/09/2005, 16:10

INICIAL AUTUADA

30/09/2005, 16:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

29/09/2005, 16:21

Despacho

•19/05/2022, 16:07

Ato ordinatório

•04/03/2022, 19:37

Despacho

•27/09/2021, 17:22