Petição Cível 0002728-34.2015.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2021

Valor da Causa

R$ 20.763,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 11:54

Juntada de Informação

27/04/2023, 11:48

Juntada de contrarrazões

10/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

08/02/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 17:41

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:09

Decorrido prazo de LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:23

Juntada de apelação

02/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 10:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2021, 10:19

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 18:08

Todas as movimentações(108)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

27/04/2023, 11:54

Juntada de Informação

27/04/2023, 11:48

Juntada de contrarrazões

10/04/2023, 16:21

Juntada de Certidão

08/02/2023, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2023, 17:41

Documentos

Despacho

•08/02/2023, 17:41

Sentença Tipo A

•13/12/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 17:41

Conclusos para despacho

07/06/2022, 15:09

Decorrido prazo de LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS em 09/03/2022 23:59.

10/03/2022, 02:23

Juntada de apelação

02/03/2022, 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:06

Processo devolvido à Secretaria

13/12/2021, 10:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/12/2021, 10:19

Conclusos para julgamento

29/11/2021, 18:08

Decorrido prazo de LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 04:00

Juntada de petição intercorrente

16/11/2021, 11:04

Juntada de petição intercorrente

08/11/2021, 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2021, 12:24

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 12:22

Juntada de petição intercorrente

20/10/2021, 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2021, 08:14

Juntada de contestação

30/08/2021, 11:43

Juntada de petição intercorrente

10/08/2021, 18:42

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.

06/08/2021, 12:20

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/08/2021, 12:41

Conclusos para julgamento

04/08/2021, 18:29

Decorrido prazo de LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 00:51

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 12:03

Publicado Intimação polo passivo em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002728-34.2015.4.01.4200. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:LEONIDAS OLIVEIRA SANTOS FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BOA VISTA, 1 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Analista Judiciária

02/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 16:14

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 14:10

Conclusos para despacho

01/06/2021, 13:08

Juntada de petição intercorrente

10/03/2021, 09:22

Expedição de Comunicação via sistema.

09/03/2021, 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/02/2021, 12:14

Juntada de ato ordinatório

16/12/2020, 10:56

Juntada de Petição intercorrente

10/11/2020, 10:32

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 18:15

Juntada de certidão de processo migrado

06/11/2020, 18:14

Juntada de volume

06/11/2020, 18:14

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

03/09/2020, 16:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/03/2020, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

09/03/2020, 16:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/03/2020, 12:16

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/12/2019, 11:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/12/2019, 11:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 040/2018

17/09/2019, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE CONSULTA AO PROJUDI, NADA MUDOU NA CONSULTA DA CP

05/09/2019, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

19/07/2019, 15:30

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - CP 0800908-43.2018.8.23.0045 NA COMARCA DE PACARAIMA RR.

13/05/2019, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 14:53

CARGA: RETIRADOS PGF

15/02/2019, 10:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITACAO DE COMPROVANTE

06/02/2019, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2019, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2019, 09:11

CARGA: RETIRADOS PGF

14/12/2018, 10:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO IBAMA (PGF)

13/12/2018, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2018, 15:39

CARGA: RETIRADOS PGF

19/10/2018, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO IBAMA (PGF) PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FL.132.

19/10/2018, 09:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 040/2018-CV, A COMARCA DE PACARAIMA-RR, SOB O N. 0800908-43.2018.8.23.0045.

18/10/2018, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2018, 08:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

18/10/2018, 08:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2018, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2018, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 16:29

CARGA: RETIRADOS PGF

03/08/2018, 10:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA AO PGF (IBAMA)

02/08/2018, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2018, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2018, 14:14

CARGA: RETIRADOS PGF

20/07/2018, 09:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DE 10 DIAS PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FL. 126-V

19/07/2018, 14:34

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - LEONIDAS OLIVEIRA

17/07/2018, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

07/06/2018, 10:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2018, 10:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2018, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2018, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2018, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2018, 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF

27/04/2018, 10:05

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PRAZO DE 10 DIAS PARA CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE FL. 97

20/04/2018, 11:19

TRANSITO EM JULGADO EM

27/03/2018, 18:49

RECEBIDOS DO TRF

27/03/2018, 18:49

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

13/07/2015, 13:38

REMESSA ORDENADA: TRF

13/07/2015, 13:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2015, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2015, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/06/2015, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/06/2015, 17:23

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2015, 16:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

15/06/2015, 15:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/06/2015, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/06/2015, 11:12

Ato ordinatório

•05/11/2021, 12:22

Despacho

•05/08/2021, 12:41

Despacho

•01/06/2021, 14:10

Ato ordinatório

•16/12/2020, 10:56