Procedimento Comum Cível 1000083-85.2020.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000083-85.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000083-85.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO CORREIA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MELO DO AMARAL - GO32557 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, proposta por PAULO CORREIA GUEDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, visando a concessão de pensão por morte. Alegou, em síntese, que: (i) nasceu em 20/12/1955, é portador de osteoartose na coluna vertebral (CID M16.0, M.51.1) desde o seu nascimento, o que sempre o prejudicou no desempenho de atividade remunerada; (ii) seu genitor Sr. Anibal Correia Guedes, que era titular de aposentadoria (095.926.961-4), faleceu em 18/07/1993, de modo que o autor possui direito à percepção da pensão por morte de maior inválido, cuja invalidez – anterior à idade de vinte e um anos – será demonstrada por laudo médico pericial; (iii) sua genitora, Sra. Diomar Garcia Guedes, recebeu pensão por morte em detrimento do óbito do esposo entre 18/07/1993 e 28/06/2003, quando também veio a óbito, deixando-o sem qualquer amparo; (iv) no dia 05/02/2019 foi apresentado pedido no INSS, o qual sobreveio com resposta infrutífera, sob o motivo de “perda da qualidade de segurado”, o que não condiz com a realidade fática, dado que o instituidor, Sr. Anibal Correia Guedes, era aposentado. Ao final postulou: (i) a concessão do benefício de gratuidade de justiça; (ii) a procedência da ação, com a concessão de tutela antecipada na sentença, a condenação do INSS a conceder o benefício PENSÃO POR MORTE DE MAIOR INVÁLIDO e ao pagamento das parcelas vencidas desde 01/05/2006, bem como a declaração de imprescritibilidade das verbas previdenciárias ao dependente maior inválido, a teor dos artigos 198, inciso I, do Código Civil e 103, p. único, da Lei 8.213/91, respeitando o “tempus regis actum”. A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. Despacho (ID236518399 - Pág. 1) determinou a redistribuição do processo à Vara. Emendada a petição inicial, com a correção do valor da causa (ID 240728958). Em decisão inicial, postergou-se a apreciação do pedido de tutela antecipada, bem como intimou-se o autor para comprovar a condição de hipossuficiente. Juntada de manifestação do autor (ID285672867). Citado, o réu não apresentou contestação, mas procedeu à juntada de documentos (ID304419411) Em seguida, foi proferido despacho intimando as partes sobre o interesse na produção de provas. O autor requereu a designação de perícia médica e a oitiva de testemunhas. O INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, vejo ser desnecessária a produção de outras provas para o deslinde do feito, como se verá adiante, motivo pelo qual fica indeferido o pedido da autora de designação de perícia médica e designação de audiência de instrução, a fim de que sejam ouvidas testemunhas. Dito isso, não havendo preliminares e estando o feito pronto para julgamento, passo ao exame do mérito. Mérito A parte autora objetiva a concessão do benefício de pensão por morte devido ao falecimento de seu PAI em 18/7/1993 (certidão de óbito ID153211375). Portanto, o pedido do autor deverá ser analisado os termos da legislação vigente nessa data (Sum. 340 STJ). Com a redação vigente à época, a pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91, “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida”. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 elenca o rol de dependentes para fins previdenciários, nos seguintes termos: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na Condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida. Já o artigo 77 do referido diploma legal estabelece a duração do benefício: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista: I - será rateada entre todos, em partes iguais; II - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 1º O direito à parte da pensão por morte cessa: a) pela morte do pensionista, b) para o filho ou irmão ou dependente designado menor, de ambos os sexos, que completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido; c) para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez; § 2º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão se extinguirá. No caso dos autos, o autor sustenta sua pretensão na alegada invalidez. Afirma que, conquanto na data óbito de seu pai fosse maior de idade, era inválido e, assim, tem direito ao benefício por pensão por morte até a cessação da sua invalidez. Afirma, ainda, que por ser considerado absolutamente incapaz tem direito ao recebimento integral dos valores da pensão, desde o óbito, não havendo que se falar em prescrição. Pois bem, analisando os argumentos do autor a prova carreada aos autos, vejo que não lhe assiste razão. O pedido é improcedente. Nos termos da Lei 8.213/1991, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária à presença de alguns requisitos, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de segurado do de cujus; e c) a dependência econômica do beneficiário, que pode ser presumida ou comprovada. No caso, estão demonstrados o óbito do instituidor e a sua qualidade de segurado. Por outro lado, não há como considerar o autor como dependente do instituidor. Explico. Embora haja nos autos documentos que indiquem problemas físicos no pescoço e joelho (ID153211377), vejo, no CNIS do autor (ID304419414), o registro de vários vínculos de atividade remunerada, tanto na condição de empregado, como na condição de contribuinte individual, vejamos: 02/08/1982 a 10/06/1985 - Empregado; 26/02/1986 - Empregado; 07/04/1986 a 06/05/1986 – Empregado; 08/08/1986 a 05/11/1986 - Empregado; 04/03/1987 a 01/06/1987 – Empregado; 06/01/1988 a 10/05/1988 – Empregado; 01/08/1988 – Empregado; 16/03/1989 a 02/05/1989 – Empregado; 01/03/1990 a 09/04/1990 – Empregado; 07/03/1991 a 06/05/1991 – Empregado; 01/03/1992 – Empregado; 07/06/1992 a 18/12/1992 - Não Informado; 05/02/1994 a 15/08/1996 – Empregado; 02/06/1997 a 30/08/1997 – Empregado; 01/03/1999 a 07/06/2000 – Empregado; 01/08/2014 a 31/12/2015 - Contribuinte Individual; 01/02/2016 a 31/01/2017 - Contribuinte Individual; 01/03/2017 a 31/03/2017 - Contribuinte Individual. Vejo, ainda, no laudo médico pericial realizado em 2015 (ID304419417 – pag. 1) que o autor declarou a ocupação de “servente de pedreiro”. Já no laudo médico pericial de 2017 (ID304419417 – pag. 2) declarou a ocupação de “vendedor de pequi”. Esses elementos, então, revelam clara incompatibilidade com a alegada invalidez, ao menos na época do óbito do instituidor, pois o conceito de invalidez que ampara a percepção do benefício pelo filho maior de 21 anos é aquela que impede o exercício de atividade remunerada, a fim de que não haja o total desamparo da pessoa incapaz de obter renda própria, o que, como se vê, não é o caso do autor. Dessa maneira, não ostentando o autor a condição de dependente do instituidor na época do óbito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, não atendidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Defiro a gratuidade judiciária, tendo em vista que a documentação acostada com a manifestação ID285672867 corrobora a declaração de hipossuficiência financeira do autor. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa (arts. 85, § 3.º e § 4.º, I, do CPC). Fica, porém, sobrestada a cobrança, tendo em vista a gratuidade judiciária que lhe foi concedida; Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/JTI

02/06/2021, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO CORREIA GUEDES em 13/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CORREIA GUEDES em 03/12/2021 23:59.

Publicado Despacho em 11/11/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(62)