Procedimento Comum Cível 0001305-52.2003.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001305-52.2003.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: NIELSON CORONIN Advogado do(a) APELANTE: DAUTON CORONIN - AM2961 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001305-52.2003.4.01.3200 APELANTE: NIELSON CORONIN Advogado do(a) APELANTE: DAUTON CORONIN - AM2961 APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -SECAO DO AMAZONAS Advogado do(a) APELADO: MARCO AURELIO DE LIMA CHOY - AM4271 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADVOGADO. PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DO CLIENTE. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ACTIO NATA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. ADVOGADO REPRESENTADO, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCRASTINAÇÃO. PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não há nulidade pela falta de pronunciamento administrativo expresso acerca da prescrição quando esta é afastada pelo próprio Judiciário. Não faz o menor sentido se discutir uma questão na via administrativa se a mesma questão está sendo objeto de discussão na via judicial, sendo que o que for decidido nesta é que prevalecerá, em atenção ao princípio da jurisdição una (TRF1, AMS 0008180-43.2001.4.01.3900, Silvio Coimbra Mourthé (convocado), 6ª Turma Suplementar, e-DJF1 12/09/2012). 2. É pacífico no âmbito deste Regional que o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), contando-se o prazo a partir da ocorrência da lesão. A título de exemplo: TRF1, AC 1007052-11.2018.4.01.3500, Marcos Augusto de Sousa, Oitava Turma, PJe: 19/08/2020. 3. Acrescente-se que a infração praticada pelo Advogado tem cunho permanente, à medida que somente ato comissivo, consistente na prestação de contas ao cliente, tem o condão de reparar o dano proporcionado (TRF3, AC 0014493-10.2011.4.03.6100/SP, José Francisco da Silva Neto (convocado), Terceira Turma, DJe: 05/06/2017). 4. "A prescrição quinquenal da pretensão da OAB de punir infrações disciplinares interrompe-se com a notificação direta do representado (Lei 8.906/94, art. 43, § 2º/I)" (TRF1, AGAMS 0039312-56.2007.4.01.3400/DF, Novély Vilanova, Oitava turma, e-DJF1: 13/06/2014). 5. Caso concreto: Não ocorreu prescrição. Observe-se que não transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos tanto entre a ciência da apropriação indevida pela empresa prejudicada (17/03/1999 – fl. 478) e a representação do autor perante a OAB/AM (18/11/1999 – fl. 387), quanto entre a representação perante a OAB/AM (18/11/1999 – fl. 387) e a acórdão do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM, que aplicou a sanção de suspensão por 08 meses (11/04/2002 – fl. 296). Ademais, o prazo prescricional de cinco anos foi interrompido pela notificação do advogado para o oferecimento de defesa prévia (fl. 450). 6. É da jurisprudência desta egrégia Corte que "se faz indispensável no processo administrativo é a descrição dos fatos, possibilitando ampla defesa do agente, pois é dos fatos que se defende o indiciado, e não dos artigos da Lei" (TRF1, AC 0041330-89.2003.4.01.3400/DF, Mark Yshida Brandão (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 09/03/2012) e "a tipicidade própria do Direito Penal passa ao largo das infrações administrativas, todas com tipo aberto e recheado de conceitos normativos e técnicos, cuja integração reclama compatibilização de leis, instruções, portarias etc" (TRF1, REO 0000130-73.2002.4.01.4100, Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, DJe 17/04/2009). 7. Destarte, não há que se falar em “nulidade da decisão disciplinar por haver atribuído a prática de crime e não de conduta disciplinar”, notadamente em razão da independência entre as instâncias. Ademais, a conduta de apropriar-se indevidamente de valores de cliente subsome-se aos incisos XX e XXI do art. 34 do Estatuto da OAB, como bem reconhecido pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/AM (fls. 280/296). 8. Mutatis mutandis, não se pronuncia nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa se a ausência do réu na audiência, em que se daria seu interrogatório, decorreu de conduta unicamente dele e que, a esse respeito, deixou de apresentar ao magistrado os motivos para o adiamento do respectivo ato processual (TRF1, ACR 0031898-22.2012.4.01.3500, Ney Bello, Terceira Turma, e-DJF1 27/11/2019). É que o comparecimento ao interrogatório é ato processual facultativo para o réu, desde que devidamente intimado, pois além de ser a oportunidade do exercício da ampla defesa, quando apresenta sua versão dos fatos, é também interpretado como exercício do direito a não auto-incriminação, quando o réu se mantém em silêncio, de forma que a ausência proposital do acusado ao seu interrogatório designado por várias vezes é demonstração cabal da falta de interesse em ser ouvido em juízo (TRF1, ACR 0015426-77.2011.4.01.3500, Marllon Sousa (convocado), Terceira Turma, e-DJF1 04/10/2019). 9. Ademais, este Regional acompanha entendimento do STJ no sentido de que o sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief) (STJ, REsp 1.051.728/ES, Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 2/12/2009; TRF1, AI 0039822-35.2017.4.01.0000, Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 24/10/2017). 10. Caso concreto: inexistência de nulidade na audiência realizada em 13/11/2000 pelo não comparecimento do advogado, pois: i) devidamente notificado para o ato; ii) não apresentada justificativa verossímil para a ausência, notadamente porque o causídico continuou a exercer suas atividades normalmente, sem guardar repouso; iii) contratura muscular não pode ser considerada justificativa válida para eximir o advogado de comparecer à audiência de seu interesse; iv) foram designadas diversas outras audiências para que o advogado pudesse exercer o contraditório e ampla defesa; v) o que foi dito na oportunidade (apenas a falta de repasse dos valores para a Sharp S/A) foi confirmado diversas vezes pelo advogado, tanto na esfera administrativa quanto na via judicial, pelo que lhe falta interesse na contradita. 11. Descabimento de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em fase recursal com fundamento no artigo 85, §11, do CPC/2015, porque a sentença recorrida foi publicada anteriormente à vigência do aludido dispositivo. 12. Apelação a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 28/06/2021 (data do julgamento). Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0001305-52.2003.4.01.3200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

11/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS em 13/07/2023 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS em 22/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de NILSON CORONIN em 27/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DO AMAZONAS em 27/03/2023 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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