Execução Fiscal 0004459-55.2012.4.01.4302 - TRF1

Execução Fiscal 0004459-55.2012.4.01.4302 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 11:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 00:34

Decorrido prazo de CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:46

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2024.

12/06/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

12/06/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2024, 13:22

Juntada de Certidão

10/06/2024, 13:22

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2024, 13:22

Juntada de informação de prevenção negativa

04/06/2024, 18:24

Recebidos os autos

04/06/2024, 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004459-55.2012.4.01.4302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. STJ, RESP 1.102.554/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.102.554/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o seguinte posicionamento no sentido de que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 08/06/2009). 2. O arquivamento do processo, requerido pela exequente nos termos de norma diversa da prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não é legalmente válido para interromper o prazo prescricional. Além disso, é inadmissível que a execução permaneça arquivada, indefinidamente, até que o valor do débito atinja o limite fixado em lei ordinária, quando, certamente, seu prosseguimento continuará inviável. 3. Não comprovada a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva no período compreendido entre 07/01/2013 e 13/03/2019, indiscutível a prescrição intercorrente. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/06/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004459-55.2012.4.01.4302 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

03/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME,. O processo nº 0004459-55.2012.4.01.4302 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 28/06/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 1 de junho de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

02/06/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:22

Ato ordinatório

•10/06/2024, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004459-55.2012.4.01.4302 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 10.522/2002. STJ, RESP 1.102.554/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.102.554/MG, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou o seguinte posicionamento no sentido de que "ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional" (Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 08/06/2009). 2. O arquivamento do processo, requerido pela exequente nos termos de norma diversa da prevista no art. 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não é legalmente válido para interromper o prazo prescricional. Além disso, é inadmissível que a execução permaneça arquivada, indefinidamente, até que o valor do débito atinja o limite fixado em lei ordinária, quando, certamente, seu prosseguimento continuará inviável. 3. Não comprovada a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva no período compreendido entre 07/01/2013 e 13/03/2019, indiscutível a prescrição intercorrente. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 28/06/2021 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0004459-55.2012.4.01.4302 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

03/08/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEVAL CEREALISTA VARJAO LTDA - ME em 03/07/2024 23:59.

Publicado Ato ordinatório em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de informação de prevenção negativa

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

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