Execução Fiscal 0000428-34.1997.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000428-34.1997.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000428-34.1997.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JOSE ARCANGELO PINTO PEREIRA, LILIA RUTH PINTO PEREIRA, LUCIA THEREZA PEREIRA GHAMMACHI, LUIZ ALBERTO PINTO PEREIRA, MARIA INERINE PINTO PEREIRA, OTACIANO BENTO PEREIRA JUNIOR, ANA DELSA PEREIRA AMANAJAS, IRENE PINTO PEREIRA, OTACIANO BENTO PEREIRA, JULIO MARIA PINTO PEREIRA, EDITORA GRAFICA O DIA SA, JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA - EPP, OMEGA PUBLICIDADE LTDA. - EPP, BETRAL BENTO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CONSTRUCAO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA., RODOCAR LTDA, BETRAL VEICULOS LTDA, TERPLAN CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA - ME SENTENÇA – TIPO A Sentença Tipo A - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de JOSÉ ARCÂNGELO PINTO PEREIRA, LILIA RUTH PINTO PEREIRA, LÚCIA THEREZA PEREIRA GHAMMACHI, LUIZ ALBERTO PINTO PEREIRA, MARIA INERINE PINTO PEREIRA, OTACIANO BENTO PEREIRA JÚNIOR, ANA DELSA PEREIRA AMANAJAS, IRENE PINTO PEREIRA, OTACIANO BENTO PEREIRA, JÚLIO MARIA PINTO PEREIRA, EDITORA GRÁFICA O DIA S/A, JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA - EPP, ÔMEGA PUBLICIDADE LTDA. - EPP, BETRAL BENTO CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMOVEIS VENETO LTDA., RODOCAR LTDA, BETRAL VEÍCULOS LTDA, TERPLAN CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E COMÉRCIO LTDA – ME com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa. Regular e validamente citados os devedores, o processo tramitou ao longo de mais de duas décadas sem, contudo, satisfação do crédito exequendo. A devedora Betral Veículos Ltda., em petição id. 479927364, apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente do débito, consoante as recentes teses firmadas pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS. Intimada a exequente, em petição id. 516866395 manifestou-se nos seguintes termos: “Isso posto, requer: A extinção do processo em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente; A não condenação em honorários advocatícios, seja pela aplicação dos princípios da causalidade e da sucumbência (uma vez que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foi o executado, ao não pagar o débito fiscal), seja pela incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02; A remessa dos autos após o trânsito em julgado da decisão para procedimento administrativo de cancelamento da CDA”. É o que importa relatar. Decido. A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, § 4º da Lei Federal nº 6.830/1980). Segundo o § 4º, do art. 40, da Lei Federal nº 6.830/1980, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão. Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça que “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Pois bem. Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito. Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005). Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia. No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída. Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu. O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). Seguindo tais premissas, a exequente reconheceu expressamente "que não foram verificadas quaisquer causas de suspensão/interrupção do prazo prescricional conforme consultas em anexo " na presente demanda executiva. A extinção do processo de execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, em virtude da ausência de localização de bens, não autoriza a fixação de honorários advocatícios em favor do executado. Hipótese em que o princípio da causalidade deve ser aplicado em benefício do credor, que já é prejudicado pelo não cumprimento da obrigação. No caso dos autos, não se podem atribuir os honorários advocatícios de sucumbência à Fazenda exequente, pois quem dá causa ao ajuizamento da execução fiscal é o devedor inadimplente. Nessa linha, a ineficiência da procuradoria judicial, na tarefa de buscar seus créditos no prazo regular, não lhe transfere a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei Federal nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial. Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido. Após, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BETRAL VEICULOS LTDA em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de TERPLAN CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM E COMERCIO LTDA - ME em 24/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(451)

legal