Execução Fiscal 1039443-30.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1039443-30.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2021, 10:51

Juntada de ato ordinatório

24/11/2021, 10:50

Juntada de certidão de trânsito em julgado

24/11/2021, 10:49

Juntada de certidão

24/11/2021, 10:48

Juntada de outras peças

26/07/2021, 10:47

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS GOMES em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 06:37

Publicado Sentença Tipo B em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1039443-30.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: LUCIANA DE JESUS GOMES SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 20ª REGIÃO em face de LUCIANA DE JESUS GOMES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação de ID 456174359. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 31 de maio de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

02/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2021, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 17:28

Juntada de Certidão

01/06/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 17:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/06/2021, 17:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/06/2021, 17:28

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2021, 10:50

Sentença Tipo B

•01/06/2021, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1039443-30.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO EXECUTADO: LUCIANA DE JESUS GOMES SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 20ª REGIÃO em face de LUCIANA DE JESUS GOMES. Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação de ID 456174359. É o relatório. Decido. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN). Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN). Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN. No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas finais pelo executado. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 31 de maio de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

02/06/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de outras peças

Decorrido prazo de LUCIANA DE JESUS GOMES em 05/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 04/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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