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Cumprimento de sentençaEnriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Criminal da SJPI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS

Terceiro

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Partes do Processo(37)

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOSE DE FREITAS em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/08/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSIEL BATISTA DA COSTA em 19/06/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(39)