Ação Civil de Improbidade Administrativa 0031878-50.2006.4.01.3400 - TRF1

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0031878-50.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL e outros REQUERIDO: MARCUS DA COSTA GUIMARAES e outros (27) Advogado do(a) REU: ANA CECILIA SILVA DE SOUZA - DF27585 Advogados do(a) REU: JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500, MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619, RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO - DF22800 Advogados do(a) REU: JAQUELINE BLONDIN DE ALBUQUERQUE - DF11543, JOSIANE RAMALHO GOMES - DF16002, MARCOS ATAIDE CAVALCANTE - DF11618, MARCOS VINICIUS BARROZO CAVALCANTE - DF19850 Advogado do(a) REU: SAMARYA COSTA SILVA SOUZA - DF29002 Advogado do(a) REU: JOSE MARIA PINHEIRO - DF12694 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, RICARDO LUIZ ROCHA CUBAS - DF15049, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262, LEOCADIO RAIMUNDO MICHETTI - DF09265 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCUS DA COSTA GUIMARAES - DF39895 Advogados do(a) REU: SERGIO ANTONINO FONSECA - DF05945, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF05951 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogado do(a) REU: THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - DF28544 Advogado do(a) REU: JULIO CESAR ABDALA VEGA - DF26522 Advogados do(a) REU: KELYTA LIMA DE OLIVEIRA - DF59463, LIZIANE DA SILVA FELIX - DF57578, SERGIO ANTONINO FONSECA - DF05945, WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF05951 Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE CARLOS ALVES DA SILVA - DF08079 Advogados do(a) REU: GISLENE RODRIGUES DE MACEDO - DF32527, JOSE CARLOS DE MATOS - DF10446, JOSE PEDRO DE CASTRO BARRETO - DF16774 Advogados do(a) REU: CARLOS ANTONIO SILVA MACHADO - DF20798, IVO ESTEFANO SILVA SIQUEIRA - DF20262, VALDIR PAULA DA FONSECA - DF13736 Advogados do(a) REU: ALDAIR JOSE DE SOUSA - DF23674, ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES - DF06235, MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259 Advogado do(a) REU: THALITA CAVALCANTE BATISTA SILVA - DF33194 Advogados do(a) REU: HELIO GARCIA ORTIZ JUNIOR - DF53517, RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647 Advogados do(a) REU: ELTON TOMAZ DE MAGALHAES - DF19437, ITALO ANTUNES DA NOBREGA - DF24925, KENIA MARA FERREIRA MATOS - DF21761, MARCUS DA COSTA GUIMARAES - DF39895, SAMUEL LIMA LINS - DF19589 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Em tempo, retifico erro material no despacho id. 239228359 - Pág. 240, que considerou que o requerido Lúcio Mendes dos Santos não foi citado, considerando que foi devidamente citado (Carta Precatória foi cumprida – id. 239228359 - Pág. 236/237). Nada obstante, não apresentada contestação no prazo legal, decreto sua revelia. Esclareço que as intimações dos atos do processo fluirão da data da publicação no órgão oficial, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Id. 508261362 – Manifestação apresentada pelo requerido JUNNE MARK FIGUEIREDO RAMOS, em que argui preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Acosta documentos. Id. 299527850 - Embargos de Declaração opostos por LEILA LACERDA FREITAS, MÁRCIA FERREIRA DE ASSIS e MÁRCIO FERREIRA DE ASSIS, em que aduzem que a decisão de id. 266572876 foi omissa por não ter se manifestado a respeito dos argumentos trazidos em suas manifestações (Ids 244926473; 244926485; e 244926457). Id. 299527895 – Embargos de Declaração opostos por DIRCILENE DE OLIVEIRA CRUZ, em que aduz que a decisão de id. 266572876 foi omissa, por não ter se manifestado sobre os argumentos trazidos nas petições de id. 244965386 e id. 239228356 - Pág. 180/183. Pela petição de id. 239228359 - Pág. 246/268, a requerida ALEXANDRA EXPOSITO requer o reconhecimento da repercussão da sentença penal absolutória em relação ao presente feito, esclarecendo que, como o procedimento administrativo instaurado contra si apenas apurou sua responsabilidade em relação ao fato narrado na denúncia e para impor as penalidades administrativas cabíveis, e como a sentença proferida pelo MM. Juiz da 10º Vara Federal de Brasília foi pela inexistência de fato praticado, que não há como alegar a existência de falta residual, apta a autorizar punição administrativa da servidora pública. Subsidiariamente, pugna pela improcedência dos pedidos, tendo como parâmetro o quanto decidido pelo STJ no bojo do RMS nº 26.011-DF. Menciona, ainda, que a decisão foi omissa por não ter se manifestado sobre o pedido subsidiário, em que informava que não havia sido apreciado e julgado o pedido formulado no ID nº 39228356 - Págs. 180/196 (Fls. 4.061/4.076 dos Autos Físicos), sobre a necessidade de desbloqueio das cotas sociais da empresa TOCANTINS TRANSPORTES LTDA. (CNPJ nº 04.079.832/0001-04) perante a Junta Comercial do DF, mediante a expedição de Ofício nesse sentido, uma vez que não possui patrimônio e se encontra inativa desde outubro de 2008, possibilitando que possa dar Ré “baixa” daquela sociedade. Id. 239228359 - Pág. 273 – A União forneceu os endereços dos requeridos Alessio Alberto Gomes Campos; Lúcio Mendes dos Santos e Valdir Luis de Franca. Id. 239228359 - Pág. 202/208 – A União requer a inclusão dos valores auferidos pelo TJDFT objeto do MS 26.011/DF, em dezembro de 2018, no importe de R$2.283.608,73, em razão da reintegração do requerido Junne Mark, na indisponibilidade já decretada em relação aos bens dos requeridos, entre eles, até o montante de R$25.000.000,00, alegando que tal quantia não tem caráter alimentar. Acosta documentos. É o relatório. Decido. Id. 239228359 - Pág. 202/208 - Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 13ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: EDNA MÁRCIA SILVA MEDEIROS RAMOS Juiz Substituto: MARCOS JOSÉ BRITO RIBEIRO Dir. Secret.: ALINNE DORVINA FARIA DE LIMA ARANTES MORAES AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031878-50.2006.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe Indefiro, por ora, considerando que o recebimento de valores a título salarial já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (id. 508261368 - Pág. 1/2). Id. 508261362 – As preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial se confundem com o mérito e com ele serão apreciadas. Id. 239228356 - Pág. 180/183 - Indefiro o desbloqueio das cotas sociais, eis que não restou seguramente demonstrado que a empresa está inativa, o que poderia ser comprovado pela juntada de expedientes adotados e obtidos perante a Junta Comercial e a Receita Federal. Id. 239228356 - Pág. 217 – O requerido José Reginaldo Reis requer o levantamento da indisponibilidade de seus bens em cumprimento ao acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão desse juízo que recebeu a ação de improbidade. Nada a prover a este respeito, considerado que os bens do requerido já se encontram desbloqueados (id. 239228359 - Pág. 198 e id. 239228359 - Pág. 200, id. 239228359 - Pág. 188/195). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No tocante aos embargos de declaração opostos nos Id. 299527850 e id. 266572876, alegam os embargantes que a decisão de id 266572876 foi omissa por não ter se manifestado a respeito dos argumentos trazidos em suas manifestações de ids 244926473; 244926485; e 244926457 e id. 244965386. Em tais manifestações, defendem os réus que foram absolvidos nos autos da ação penal de nº 2005.34.00.021962-5, na forma do art. 386, III do CPP, requerendo o indeferimento do presente feito, considerando a atipicidade penal do fato. Inocorrentes os vícios mencionados. Registro que os fundamentos suscitados pelos requeridos serão oportunamente enfrentados por ocasião da prolação da sentença. De todo modo, ressalto que o fundamento para a mencionada absolvição não obsta a possível caracterização de ato de improbidade administrativa, o que será, reitero, efetiva e densamente examinado por ocasião da prolação da sentença. Noutro giro, no tocante à responsabilidade de cada réu, a jurisprudência do Superior de Justiça firmou orientação de que “é solidária a responsabilidade pelo ressarcimento ao erário, ressalvando-se a possibilidade de discussão a esse respeito em fase de liquidação de sentença”. (AgInt no REsp 1687567 / PR Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES T2 - SEGUNDA TURMA DJe 02/03/2018). Demais disso, nada a prover em relação à sentença encartada no id. nº 239228356 - Págs. 204/215, proferida em processo semelhante de improbidade administrativa, eis que da lavra de magistrado diverso, não vinculando este juíz. Tais as razões, rejeito os embargos de declaração opostos. Do mesmo modo, os argumentos colacionados pela ré Alexandra Exposito serão apreciados por ocasião da prolação da sentença. ID. 266572876 – Cumpra-se (Preclusas as vias recursais, excluir Rodrigo Brito da Silva do polo passivo e liberar bens de sua propriedade eventualmente conscritos). ID. Id. 239228359 – pág. 270 – Cumpra-se em sua integralidade (Desmembramento dos autos em relação aos réus não localizados: Alessio Alberto Gomes Campos e Valdir Luis de França (Id. 239228359 – fls. 5.309/5.310 da rolagem única – ordem decrescente), promovendo a citação deles nos endereços fornecidos pela União na petição de id. 239228359 - Pág. 273/274. Caso seja frustrada a citação, em razão da não localização dos requeridos, diligencie a Secretaria, em todos os sistemas disponíveis, em busca dos possíveis endereços dos requeridos, ora mencionados, certificando e juntando nos autos os resultados. Em seguida, caso identificados endereços ainda não anteriormente indicados, expeçam-se, considerando os endereços, os respectivos mandados. Restando frustrada a medida citatória, determino, desde já, a citação por edital do(s) réu(s) não localizado(s), com os requisitos do artigo 257 do Código de Processo Civil, para no prazo de 20(vinte) dias para responder a ação. Em caso de inércia, nomeio a Defensoria Pública da União como curadora especial do(s) Réu(s). Id. 293625375 - Pág. 1 – Anotem-se (renúncia mandato). Id. 299527895 - Pág. 3 - Anotem-se. Id. 239228359 - Pág. 97 – Anotem-se. (substabelecimento). Intimem-se as partes da correção das falhas apontadas por ocasião da migração dos autos para o PJE (id.391091367 - Pág. 1). Ato contínuo, intime-se a União para réplica e produção de provas. Cumpra-se com prioridade (Meta CNJ).

02/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(143)

Advogados / Representantes(42)

Decorrido prazo de ALESSIO ALBERTO GOMES CAMPOS em 06/09/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(596)

Todos os documentos(57)