Execução Fiscal 0038389-86.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.051.477,76

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Reu

SEBASTIAO CARVALHO LAGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

03/08/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 07:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/08/2023, 07:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/02/2023, 14:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/08/2022, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 09:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:24

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:52

Todas as movimentações(120)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

26/02/2025, 17:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/02/2024, 13:04

Ato ordinatório praticado

26/02/2024, 13:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•02/06/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•02/06/2021, 00:00

03/08/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2023, 07:31

Juntado(a) - Juntada de Certidão

01/08/2023, 07:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

02/02/2023, 14:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

09/08/2022, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2022, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 09:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:24

Juntado(a) - Publicado Intimação em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 00:52

Desentranhado o documento

15/02/2022, 13:24

Desentranhado o documento

15/02/2022, 13:24

Desentranhado o documento

15/02/2022, 13:24

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 10:52

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/02/2022, 10:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/02/2022, 10:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SEBASTIAO CARVALHO LAGE em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/06/2021, 15:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038389-86.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA SEBASTIAO CARVALHO LAGE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038389-86.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSEGURO-BH TRANSPORTES DE VAL E VIGILANCIA LTDA SEBASTIAO CARVALHO LAGE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 19:59

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 19:59

Juntado(a) - Petição Inicial

26/02/2021, 20:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

28/02/2020, 19:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CNIB

28/02/2020, 19:14

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2019, 16:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

28/08/2019, 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/02/2019, 19:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/02/2019, 19:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2019, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2019, 11:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

06/02/2019, 11:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2018, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 14:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 16:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2018, 16:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A RETIRADA DAS RESTRIÇÕES VIA RENAJUD.

01/06/2018, 16:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2018, 08:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/05/2018, 08:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2018, 08:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2018, 14:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/04/2018, 07:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2018, 14:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - informações de bacenjud e renajud

16/04/2018, 14:22

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - Bacenjud negativo e renajud positivo

16/04/2018, 14:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

05/10/2017, 17:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2017, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2016, 12:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2016, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2016, 13:56

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

25/08/2016, 13:56

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/08/2016, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2016, 13:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 09:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/01/2016, 14:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 15:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/10/2015, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/10/2015, 16:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 16:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/09/2015, 13:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA VIA CORREIO DA CARTA PRECATÓRIA

16/09/2015, 13:28

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 271/2015

28/08/2015, 18:56

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

12/03/2015, 11:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 11:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2014, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/05/2014, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 14:15

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A INCLUSÃO DE CORRESPONSÁVEL.

20/02/2014, 14:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 09:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2013, 11:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2013, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2013, 14:37

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO BUSCA E APREENSAO

22/02/2013, 14:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL BUSCA E APREENSAO - "Mandado remetido em 25.05.2012".

22/02/2013, 14:36

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO BUSCA E APREENSAO - "Mandado expedido em 25.05.2012".

22/02/2013, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 19:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2012, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2012, 18:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2012, 10:42

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2012, 10:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2012, 10:41

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

23/01/2012, 17:23

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

19/01/2012, 14:33

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

19/01/2012, 14:33

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/11/2011, 17:18

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2011, 14:05

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - EDITAL.

07/07/2011, 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2011, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2011, 19:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2011, 16:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2010, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/12/2010, 15:27

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/10/2010, 19:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/10/2010, 19:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/08/2010, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/08/2010, 18:23

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2010, 16:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/06/2010, 13:53

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/06/2010, 13:53

Juntado(a) - INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

11/06/2010, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2010, 13:52

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

08/06/2010, 13:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2010, 17:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/05/2010, 13:27

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/05/2010, 13:27

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/05/2010, 13:23

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/05/2010, 13:23

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/2010, 17:42