Execução Fiscal 0055676-30.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 38.007,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

RICARDO JOSE MAIA RIVERA

CPF

Reu

RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 20:04

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:55

Todas as movimentações(66)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 13:33

Processo devolvido à Secretaria

18/09/2023, 20:04

Declarada decadência ou prescrição

18/09/2023, 20:04

Conclusos para julgamento

14/09/2023, 15:18

Processo Desarquivado

14/09/2023, 14:30

Documentos

Sentença Tipo B

•18/09/2023, 20:04

Despacho

•14/07/2021, 19:38

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legal

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Juntada de manifestação

31/08/2023, 07:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:43

Decorrido prazo de PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Decorrido prazo de RICARDO JOSE MAIA RIVERA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 18:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 15:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055676-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055676-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055676-30.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RICARDO JOSE MAIA RIVERA PRR COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:56

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 16:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 16:16

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2019, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2016, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2016, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2016, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/07/2016, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/07/2016, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2016, 11:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2016, 11:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2016, 11:33

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2016, 14:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2015, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2015, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/11/2015, 07:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2015, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/11/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2014, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2013, 12:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2013, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2013, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/07/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2013, 12:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2013, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2013, 16:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/05/2013, 18:38

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/03/2013, 17:37

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/02/2013, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2013, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 17:25

PROCESSO DIGITALIZADO

22/11/2012, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 13:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2012, 15:37

Despacho

•21/07/2016, 16:36

Ato ordinatório

•03/06/2016, 11:36

Decisão

•01/02/2016, 18:06

Certidão

•25/01/2016, 17:14

Decisão

•06/11/2015, 15:04

Certidão

•28/02/2014, 17:09

Despacho

•20/08/2013, 10:00

Ato ordinatório

•23/05/2013, 16:34

Despacho

•05/02/2013, 14:49