Execução Fiscal 0011846-82.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2010

Valor da Causa

R$ 2.596,17

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

MEGA HOTEIS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:42

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:56

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:45

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:59

Juntada de manifestação

27/09/2024, 18:59

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 09:39

Cancelada a conclusão

20/09/2024, 09:39

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 14:25

Cancelada a conclusão

04/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:20

Todas as movimentações(123)

Juntada de certidão

08/08/2025, 15:42

Juntada de certidão

18/06/2025, 17:56

Juntada de certidão

03/04/2025, 18:45

Juntada de certidão

03/04/2025, 15:59

Juntada de manifestação

27/09/2024, 18:59

Documentos

Documentos Diversos

•18/06/2025, 17:56

Ato ordinatório

•20/09/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

20/09/2024, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

20/09/2024, 09:39

Cancelada a conclusão

20/09/2024, 09:39

Conclusos para decisão

19/09/2024, 15:30

Juntada de certidão

19/09/2024, 15:28

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2024, 14:25

Cancelada a conclusão

04/09/2024, 14:25

Conclusos para despacho

04/09/2024, 14:20

Juntada de certidão de expedição de documento

29/08/2024, 11:02

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 19:19

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:21

Juntada de manifestação

14/03/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 18:23

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 18:22

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:53

Juntada de manifestação

22/10/2021, 08:11

Expedição de Outros documentos.

24/09/2021, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/09/2021, 17:24

Processo devolvido à Secretaria

24/09/2021, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:11

Conclusos para despacho

24/09/2021, 13:14

Processo Desarquivado

24/09/2021, 12:24

Arquivado Definitivamente

24/09/2021, 12:22

Juntada de Certidão

06/08/2021, 11:05

Processo devolvido à Secretaria

05/08/2021, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2021, 17:04

Conclusos para despacho

05/08/2021, 11:58

Juntada de petição intercorrente

28/07/2021, 17:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de MEGA HOTEIS EIRELI em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 08:32

Conclusos para despacho

02/07/2021, 17:35

Juntada de Certidão

02/07/2021, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011846-82.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEGA HOTEIS EIRELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEGA HOTEIS EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 20:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2021, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2021, 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2021, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2021, 19:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/01/2021, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/01/2021, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2021, 16:50

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/09/2020, 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2020, 19:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2020, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/08/2019, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2019, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2019, 09:57

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

19/08/2019, 09:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 17:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/07/2019, 17:11

AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA

28/06/2019, 12:39

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

14/05/2018, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2018, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2017, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2017, 18:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/06/2017, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2017, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2016, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2016, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 10:26

OFICIO EXPEDIDO

14/01/2016, 06:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2016, 06:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/01/2016, 10:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2016, 16:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/11/2015, 09:41

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

09/10/2015, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2015, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2015, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2015, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2015, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

30/10/2014, 14:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2013, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2013, 13:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/04/2013, 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2013, 18:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2012, 16:55

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/05/2012, 15:29

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2011, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/10/2011, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2011, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2011, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 15:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/07/2011, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2011, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2011, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2011, 17:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2011, 15:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2011, 15:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2011, 19:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/07/2010, 10:48

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2010, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2010, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESP INICIAL

05/07/2010, 12:14

PROCESSO DIGITALIZADO

29/06/2010, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2010, 13:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2010, 15:04

Despacho

•26/08/2024, 19:19

Ato ordinatório

•08/03/2022, 18:22

Despacho

•24/09/2021, 16:11

Despacho

•05/08/2021, 17:04

Despacho

•05/07/2021, 08:32

Decisão (anexo)

•02/07/2021, 17:33

Despacho

•28/01/2021, 08:33

Ato ordinatório

•19/08/2019, 09:57

Ato ordinatório

•14/05/2018, 13:57

Ato ordinatório

•16/06/2017, 13:29

Ato ordinatório

•25/05/2016, 14:24

Despacho

•21/12/2015, 16:52

Despacho

•09/10/2015, 13:45

Todos os documentos(23)

Documentos Diversos

•18/06/2025, 17:56

Ato ordinatório

•20/09/2024, 09:42

Despacho

•26/08/2024, 19:19

Ato ordinatório

•08/03/2022, 18:22

Despacho

•24/09/2021, 16:11

Despacho

•05/08/2021, 17:04

Despacho

•05/07/2021, 08:32

Decisão (anexo)

•02/07/2021, 17:33

Despacho

•28/01/2021, 08:33

Ato ordinatório

•19/08/2019, 09:57

Ato ordinatório

•14/05/2018, 13:57

Ato ordinatório

•16/06/2017, 13:29

Ato ordinatório

•25/05/2016, 14:24

Despacho

•21/12/2015, 16:52

Despacho

•09/10/2015, 13:45

Decisão

•30/10/2014, 13:59

Certidão

•12/06/2013, 14:43

Ato ordinatório

•09/04/2013, 18:25

Despacho

•04/10/2011, 14:58

Ato ordinatório

•08/06/2011, 14:58

Despacho

•02/06/2011, 17:10

Ato ordinatório

•21/03/2011, 19:54

Despacho

•05/07/2010, 14:58