Execução Fiscal 0001667-60.2013.4.01.3311 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 30.837,97

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME

CNPJ

Reu

MARLENE DATTOLI RIBEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/04/2025, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/04/2024, 15:32

Juntada de manifestação

31/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2024, 15:13

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:13

Juntada de manifestação

16/08/2023, 11:48

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:37

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:32

Juntada de Certidão

20/06/2023, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:05

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoramente

17/04/2025, 00:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/04/2024, 15:32

Juntada de manifestação

31/01/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato ordinatório

•30/01/2024, 15:13

Ato ordinatório

•10/08/2023, 14:37

30/01/2024, 15:13

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 15:13

Juntada de manifestação

16/08/2023, 11:48

Juntada de Certidão

10/08/2023, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/08/2023, 14:37

Ato ordinatório praticado

10/08/2023, 14:37

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:32

Juntada de Certidão

20/06/2023, 18:24

Processo devolvido à Secretaria

16/06/2023, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 13:05

Conclusos para despacho

16/06/2023, 11:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2023, 11:03

Juntada de certidão

16/06/2023, 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

17/02/2022, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:20

Decorrido prazo de MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:15

Decorrido prazo de MARLENE DATTOLI RIBEIRO em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:15

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 17:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001667-60.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE DATTOLI RIBEIRO MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001667-60.2013.4.01.3311. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARLENE DATTOLI RIBEIRO MARLENE DATTOLI RIBEIRO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITABUNA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:01

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:01

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 21:00

Juntada de volume

01/06/2021, 21:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 13:20

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

01/06/2021, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

11/10/2018, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2018, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 18:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2018, 17:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/05/2018, 15:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/05/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2018, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2018, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2018, 17:04

OFICIO EXPEDIDO - EXP. ENC. A SEAPA P/ ENVIO AOS CORREIOS

07/03/2018, 19:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2018, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/01/2018, 18:40

OFICIO EXPEDIDO - EXP. ENC. A SEAPA P/ ENVIO AOS CORREIOS

23/10/2017, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2017, 18:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 18:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/09/2017, 14:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP ENC. VIA SEI NESTA DATA

04/08/2017, 19:06

OFICIO EXPEDIDO - E ENC. À SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

03/08/2017, 16:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/07/2017, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2017, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2017, 10:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

20/06/2017, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2017, 13:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/05/2017, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/05/2017, 14:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

20/04/2017, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2017, 18:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2017, 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/03/2017, 14:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/03/2017, 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENCAMINHADO A SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

24/02/2017, 14:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/02/2017, 13:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/01/2017, 16:33

DILIGENCIA CUMPRIDA

27/01/2017, 16:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

27/01/2017, 16:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/01/2017, 16:29

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES ENCAMINHADAS VIA SEI AO DEPRECADO

16/01/2017, 15:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

02/12/2016, 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/11/2016, 15:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/10/2016, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/09/2016, 13:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2016, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/07/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 09:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/06/2016, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2016, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/04/2016, 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2016, 18:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/04/2016, 15:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/04/2016, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

26/01/2016, 18:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/11/2015, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/10/2015, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/09/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2015, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2015, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2015, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2015, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2015, 14:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/03/2015, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2015, 17:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/03/2015, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2015, 18:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/02/2015, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/02/2015, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2015, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2015, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/12/2014, 17:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2014, 17:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/11/2014, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2014, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2014, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2014, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2014, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2014, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/06/2014, 17:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2014, 18:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 18:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/03/2014, 18:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/03/2014, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2014, 17:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2014, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/01/2014, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

04/12/2013, 17:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/11/2013, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2013, 19:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2013, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 16:29

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

19/07/2013, 11:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/06/2013, 08:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

25/06/2013, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2013, 09:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/05/2013, 16:06

INICIAL AUTUADA

21/05/2013, 16:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2013, 17:04

Ato ordinatório

•10/08/2023, 14:37

Despacho

•16/06/2023, 13:05

Documento Comprobatório

•16/06/2023, 11:02

Despacho

•17/02/2022, 13:20

Volume

•01/06/2021, 21:00

Volume

•01/06/2021, 21:00

Volume

•01/06/2021, 21:00

Volume

•01/06/2021, 21:00