Execução Fiscal 0055710-05.2012.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2012

Valor da Causa

R$ 33.705,08

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ENGENHO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

CLAUDIA MARIA RODRIGUES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 18:36

Juntada de manifestação

05/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 16:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 19:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:54

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:56

Juntada de outras peças

26/08/2021, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 18:36

Juntada de manifestação

05/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2022, 17:47

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2022, 16:53

Documentos

Sentença Tipo B

•29/09/2022, 16:53

Ato ordinatório

•23/08/2022, 10:56

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legal

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/09/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

28/09/2022, 19:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 01:54

Juntada de petição intercorrente

31/08/2022, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão

23/08/2022, 10:57

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:56

Juntada de outras peças

26/08/2021, 18:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA RODRIGUES em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Decorrido prazo de ENGENHO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0055710-05.2012.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ENGENHO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENGENHO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/05/2021, 07:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2021, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2021, 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/11/2020, 12:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2020, 10:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 19:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2020, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2020, 18:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/09/2020, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2020, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/09/2020, 13:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

01/09/2020, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2020, 19:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2020, 21:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2020, 20:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/08/2020, 20:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2020, 20:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2020, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2020, 11:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2020, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/07/2020, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2020, 17:59

OFICIO EXPEDIDO

26/05/2020, 16:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2020, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2020, 09:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/09/2018, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2018, 17:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/07/2018, 10:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/07/2018, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Movimentação excluída em 27/06/2018 por DF1400115 -

13/04/2018, 07:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2018, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2018, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2017, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/11/2017, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2017, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/10/2017, 10:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2017, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/10/2017, 17:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

02/02/2017, 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2017, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2016, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2016, 12:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2016, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2016, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2016, 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/05/2016, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/05/2016, 10:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/10/2015, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

23/09/2015, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/01/2014, 18:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2014, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/01/2014, 17:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2013, 12:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2013, 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/08/2013, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2013, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/08/2013, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

12/07/2013, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 12:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 15:19

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2013, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/03/2013, 14:01

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/02/2013, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2013, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2013, 18:29

PROCESSO DIGITALIZADO

22/11/2012, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2012, 13:04

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/11/2012, 16:21

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Ato ordinatório

•16/09/2020, 13:36

Despacho

•28/08/2020, 18:56

Ato ordinatório

•09/07/2020, 10:48

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Despacho

•09/02/2018, 16:29

Ato ordinatório

•19/10/2017, 17:51

Despacho

•27/01/2017, 16:54

Ato ordinatório

•27/05/2016, 16:58

Decisão

•23/09/2015, 00:14

Certidão

•28/01/2014, 18:14

Despacho

•20/08/2013, 09:57

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:19

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•29/09/2022, 16:53

Ato ordinatório

•23/08/2022, 10:56

Despacho

•04/11/2020, 19:18

Ato ordinatório

•16/09/2020, 13:36

Despacho

•28/08/2020, 18:56

Ato ordinatório

•09/07/2020, 10:48

Despacho

•06/05/2020, 18:40

Despacho

•09/02/2018, 16:29

Ato ordinatório

•19/10/2017, 17:51

Despacho

•27/01/2017, 16:54

Ato ordinatório

•27/05/2016, 16:58

Decisão

•23/09/2015, 00:14

Certidão

•28/01/2014, 18:14

Despacho

•20/08/2013, 09:57

Ato ordinatório

•14/06/2013, 15:19

Despacho

•07/02/2013, 16:04