Execução Fiscal 0058024-55.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/10/2011

Valor da Causa

R$ 2.315,66

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

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Central de Ajuda

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(30)

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Autor

ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR

Terceiro

ANTONIO CORREIA NETO

Terceiro

MARCELO LOPES DA PONTE

Terceiro

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Terceiro

SR PRESIDENTE

Terceiro

SR PRESIDENTE DA INSTITUICAO

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

FNDE

Terceiro

FERNANDA MACEDO PACOBAHYBA

Terceiro

SILVIO DE SOUZA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL

Terceiro

DIRETOR DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

SILVIO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE DO FNDE

Terceiro

SILVIO PINHEIRO

Terceiro

SILVIO PINHEIRO PRESIDENTE

Terceiro

GASTAO DIAS VIEIRA

Terceiro

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

Terceiro

SAULO DE SOUSA PINHEIRO

Terceiro

MARCELO PONTE

Terceiro

DANIEL SILVA BALABAN

Terceiro

PRESIDENTE DO COMITE GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-FIES (IMPETRADO)

Terceiro

CARLOS ABERTO DECOTELLI

Terceiro

PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE

Terceiro

MINISTRO DA EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

ROZIANE EMA MALAKOWSKY

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:30

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:11

Juntada de certidão de expedição de documento

28/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

17/09/2024, 13:50

Processo Desarquivado

23/08/2024, 19:27

Juntada de certidão

23/08/2024, 19:27

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:29

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:52

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

30/10/2024, 08:30

Arquivado Definitivamente

28/10/2024, 10:11

Juntada de certidão de expedição de documento

28/10/2024, 10:10

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 15:32

Juntada de certidão

17/09/2024, 13:50

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2023, 16:39

Despacho

•14/02/2023, 15:23

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legal

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Processo Desarquivado

23/08/2024, 19:27

Juntada de certidão

23/08/2024, 19:27

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 17:29

Juntada de Certidão

31/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 17:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 16:39

Conclusos para julgamento

25/04/2023, 15:52

Juntada de certidão

25/04/2023, 15:51

Juntada de petição intercorrente

10/04/2023, 19:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/03/2023, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 15:23

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:07

Juntada de petição intercorrente

28/04/2022, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 09:26

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 16:25

Conclusos para despacho

28/03/2022, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2021, 12:14

Juntada de diligência

10/10/2021, 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2021, 14:30

Expedição de Mandado.

01/10/2021, 17:11

Juntada de petição intercorrente

04/09/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:15

Processo devolvido à Secretaria

24/08/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2021, 14:56

Conclusos para despacho

24/08/2021, 12:54

Decorrido prazo de ROZIANE EMA MALAKOWSKY em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 03:55

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 03:55

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0058024-55.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: ROZIANE EMA MALAKOWSKY PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROZIANE EMA MALAKOWSKY Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:04

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 21:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/05/2021, 06:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/05/2021, 06:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

18/05/2021, 06:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2020, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2020, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2020, 12:08

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

05/08/2020, 20:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2020, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2020, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2020, 19:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/02/2020, 15:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

05/12/2019, 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 16:14

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

05/04/2018, 15:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

09/02/2018, 15:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2018, 15:07

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/12/2017, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2017, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2017, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2017, 16:45

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

07/11/2017, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/10/2017, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 17:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/10/2017, 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/10/2017, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2017, 19:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/01/2017, 17:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/01/2017, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2017, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

20/09/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

15/09/2016, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/09/2016, 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2016, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2016, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2016, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2016, 18:11

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

07/03/2016, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2016, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2016, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/04/2015, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/04/2015, 07:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

22/01/2015, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/06/2014, 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2014, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

01/04/2014, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/02/2014, 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2014, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/02/2014, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/12/2013, 15:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/12/2013, 15:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/11/2013, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2013, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2013, 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2013, 14:04

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/09/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/08/2013, 18:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2013, 18:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2013, 12:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/07/2013, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/07/2013, 14:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2013, 17:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2013, 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2013, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2013, 16:26

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

11/12/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/12/2012, 17:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/12/2012, 19:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2012, 14:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/06/2012, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/02/2012, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/02/2012, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/02/2012, 13:41

PROCESSO DIGITALIZADO

03/11/2011, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2011, 13:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/10/2011, 17:39

Despacho

•04/04/2022, 16:25

Despacho

•24/08/2021, 14:56

Despacho

•22/07/2020, 08:47

Ato ordinatório

•05/12/2019, 16:14

Ato ordinatório

•09/02/2018, 15:07

Ato ordinatório

•11/12/2017, 18:34

Ato ordinatório

•31/10/2017, 17:35

Ato ordinatório

•09/06/2017, 19:06

Ato ordinatório

•17/01/2017, 13:52

Despacho

•09/09/2016, 14:35

Ato ordinatório

•03/03/2016, 13:56

Ato ordinatório

•03/06/2014, 17:53

Despacho

•01/04/2014, 14:30

Todos os documentos(22)

Sentença Tipo B

•25/04/2023, 16:39

Despacho

•14/02/2023, 15:23

Despacho

•04/04/2022, 16:25

Despacho

•24/08/2021, 14:56

Despacho

•22/07/2020, 08:47

Ato ordinatório

•05/12/2019, 16:14

Ato ordinatório

•09/02/2018, 15:07

Ato ordinatório

•11/12/2017, 18:34

Ato ordinatório

•31/10/2017, 17:35

Ato ordinatório

•09/06/2017, 19:06

Ato ordinatório

•17/01/2017, 13:52

Despacho

•09/09/2016, 14:35

Ato ordinatório

•03/03/2016, 13:56

Ato ordinatório

•03/06/2014, 17:53

Despacho

•01/04/2014, 14:30

Certidão

•17/02/2014, 15:01

Despacho

•05/11/2013, 15:50

Ato ordinatório

•19/08/2013, 18:32

Ato ordinatório

•16/07/2013, 14:46

Ato ordinatório

•21/05/2013, 17:02

Ato ordinatório

•03/12/2012, 19:04

Despacho

•06/02/2012, 09:07