Execução Fiscal 0016354-67.1993.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/12/1993

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SEBASTIAO PIRES SOBRINHO

CPF

Reu

EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME

CNPJ

Reu

DJALMA LINS MOREIRA

CPF

Reu

FAUSTO MACHADO SALIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANA SALIM PIRES DUTRA

OAB/SP 229982·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

08/06/2025, 08:40

Juntada de certidão

21/05/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 10:12

Juntada de certidão de expedição de documento

12/05/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:54

Processo Desarquivado

09/05/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 14:42

Juntada de manifestação

10/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:59

Todas as movimentações(289)

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:34

Juntada de certidão

08/06/2025, 08:40

Juntada de certidão

21/05/2025, 10:53

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 10:12

Juntada de certidão de expedição de documento

12/05/2025, 10:12

Documentos

Sentença Tipo B

•30/11/2021, 20:55

Ato ordinatório

•20/07/2021, 19:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 16:54

Processo Desarquivado

09/05/2025, 14:51

Arquivado Definitivamente

25/09/2024, 15:38

Juntada de Certidão

20/09/2024, 14:42

Juntada de manifestação

10/03/2022, 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 11:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/02/2022 23:59.

26/02/2022, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 11:59

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2021, 20:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/11/2021, 20:55

Juntada de manifestação

29/09/2021, 17:13

Conclusos para julgamento

02/09/2021, 13:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 14:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:44

Ato ordinatório praticado

20/07/2021, 19:38

Decorrido prazo de FAUSTO MACHADO SALIM em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de SEBASTIAO PIRES SOBRINHO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de DJALMA LINS MOREIRA em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Decorrido prazo de EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2021, 16:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016354-67.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO PIRES SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME LUCIANA SALIM PIRES DUTRA - (OAB: SP229982) SEBASTIAO PIRES SOBRINHO FAUSTO MACHADO SALIM DJALMA LINS MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016354-67.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO PIRES SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME LUCIANA SALIM PIRES DUTRA - (OAB: SP229982) SEBASTIAO PIRES SOBRINHO FAUSTO MACHADO SALIM DJALMA LINS MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016354-67.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO PIRES SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME LUCIANA SALIM PIRES DUTRA - (OAB: SP229982) SEBASTIAO PIRES SOBRINHO FAUSTO MACHADO SALIM DJALMA LINS MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016354-67.1993.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SEBASTIAO PIRES SOBRINHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDITORA GRAFICA BRASILIANA LTDA - ME LUCIANA SALIM PIRES DUTRA - (OAB: SP229982) SEBASTIAO PIRES SOBRINHO FAUSTO MACHADO SALIM DJALMA LINS MOREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 22:36

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 22:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2021, 13:18

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

19/04/2021, 13:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

28/10/2020, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

26/10/2020, 19:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

23/07/2020, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2020, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/04/2020, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2020, 10:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 07:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2020, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2020, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

25/03/2019, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/11/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/09/2018, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/09/2018, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2018, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2018, 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2018, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2018, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2017, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2017, 12:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2017, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2017, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2017, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2017, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2017, 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2017, 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2016, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 07:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2016, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

16/11/2016, 13:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/05/2015, 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2014, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2014, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

04/07/2014, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2014, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2014, 15:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/04/2014, 15:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/12/2013, 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2013, 19:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2013, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2013, 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2013, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/06/2013, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - NEGATIVO

17/06/2013, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2012, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2012, 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2012, 16:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/07/2012, 18:37

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/03/2012, 15:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/11/2011, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2011, 13:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2011, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2011, 14:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/04/2011, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2011, 12:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2011, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2011, 17:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ATO-ORDINAT-INDISPONIB

09/12/2010, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO-RESPONDIDO

12/07/2010, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/06/2010, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/06/2010, 17:33

OFICIO EXPEDIDO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 13:39

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/01/2010, 13:39

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

26/10/2009, 15:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:40

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

11/09/2009, 15:40

OFICIO EXPEDIDO

19/06/2009, 10:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

08/06/2009, 08:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/06/2009, 08:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/02/2009, 16:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/02/2009, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/02/2009, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2008, 09:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/11/2008, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2008, 14:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) ORDEM JUDICIAL CUMPRIDA

17/10/2008, 15:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO EFETIVADO - AGUARDANDO RESPOSTA

15/10/2008, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2008, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2008, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2008, 15:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2008, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2008, 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2008, 08:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2008, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/02/2008, 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2007, 17:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2007, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2007, 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/10/2007, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/08/2007, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2007, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2007, 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2007, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/06/2007, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2007, 18:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2007, 13:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/03/2007, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2007, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/01/2007, 16:54

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/12/2006, 18:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/11/2006, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMEM-SE OS EXECUTADOS, CONFORME REQUERIDO, NO ENDEREÇO DE F. 153.

24/11/2006, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2006, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/06/2006, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2006, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2006, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2006, 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2006, 10:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2006, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2006, 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATRAS DOS ARM

18/01/2006, 11:08

OFICIO EXPEDIDO

09/12/2005, 17:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/09/2005, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2005, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2005, 18:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

19/04/2005, 14:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/12/2004, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

14/12/2004, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2004, 12:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/11/2004, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/2004, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/09/2004, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2004, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

08/09/2004, 14:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDA A PENHORA SOBRE 20% DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA.

31/08/2004, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2004, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2004, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2004, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2003, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2003, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2003, 13:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2003, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2003, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2003, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2003, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/2003, 14:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2003, 18:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 180 DIAS

25/09/2002, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2002, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2002, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA DO JANIO

10/09/2002, 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2002, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2002, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2002, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2002, 10:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2002, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2002, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2001, 11:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2001, 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2001, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2001, 15:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

10/11/2000, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2000, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2000, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2000, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/05/2000, 08:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/03/2000, 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/02/2000, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AGACYR

05/11/1999, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/10/1999, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/1999, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/1999, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/10/1999, 13:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

03/09/1999, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/1999, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/1999, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/1999, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/1999, 13:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

14/05/1999, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/1999, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/1999, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/1999, 12:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

25/03/1999, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/03/1999, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/1999, 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

06/08/1998, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/1998, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/1998, 17:14

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

05/05/1998, 17:50

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

27/04/1998, 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/1998, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/1998, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/1998, 13:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR MANDADO

03/04/1998, 12:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/04/1998, 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/1998, 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/08/1997, 15:56

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

18/08/1997, 14:39

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

30/07/1997, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/07/1997, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/1997, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/1997, 13:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/1997, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/1997, 16:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - JUNTADA DE MANDADO

03/06/1997, 17:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

19/05/1997, 17:39

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/04/1997, 17:17

CITACAO DO REU

09/04/1997, 16:08

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

17/03/1997, 17:00

DESPACHO - AG.

17/03/1997, 12:39

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

13/03/1997, 15:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

07/03/1997, 14:26

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

04/03/1997, 15:28

DESPACHO - AG.

28/02/1997, 17:50

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

27/02/1997, 18:37

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

14/11/1996, 16:34

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

07/10/1996, 15:34

CITACAO DO REU

23/09/1996, 18:06

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

18/09/1996, 18:00

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

16/09/1996, 12:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

12/09/1996, 18:15

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/09/1996, 14:19

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

22/08/1996, 18:36

REMETIDOS AO CONTADOR

23/07/1996, 15:50

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

16/07/1996, 13:35

DESPACHO - AG. DESPACHO

08/07/1996, 13:02

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

03/07/1996, 18:03

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR MANDADO

24/06/1996, 18:40

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

24/05/1996, 16:21

VISTOS EM INSPECAO

24/05/1996, 10:35

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

08/05/1996, 17:48

REMETIDOS AO CONTADOR

19/04/1996, 15:32

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

15/04/1996, 17:17

DESPACHO - AGUARDA DESPACHO

11/04/1996, 15:53

DESPACHO - AGUARDA DESPACHO

10/04/1996, 16:50

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - PETICAO

01/04/1996, 18:56

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

21/03/1996, 18:40

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/01/1996, 16:43

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

10/01/1996, 18:22

REMETIDOS AO CONTADOR

12/12/1995, 12:35

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

27/11/1995, 18:30

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. ANDAMENTO

27/11/1995, 18:00

REMETIDOS AO CONTADOR

17/11/1995, 17:39

AGUARDANDO REMESSA AO CONTADOR

14/11/1995, 17:26

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

31/10/1995, 17:26

AGUARDANDO EXPEDICAO

02/06/1995, 15:11

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/1994, 12:31

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

07/03/1994, 12:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

03/12/1993, 16:26

Despacho

•16/07/2020, 14:29

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:22

Decisão

•03/09/2018, 00:38

Certidão

•27/08/2018, 18:44

Despacho

•21/11/2017, 16:01

Ato ordinatório

•16/05/2017, 16:09

Despacho

•16/11/2016, 13:57

Documentos Diversos

•15/05/2015, 13:27

Certidão

•07/05/2015, 14:53

Ato ordinatório

•09/06/2014, 15:42

Despacho

•12/12/2013, 11:11

Decisão

•17/06/2013, 15:21

Certidão

•07/12/2012, 17:11

Todos os documentos(46)

Sentença Tipo B

•30/11/2021, 20:55

Ato ordinatório

•20/07/2021, 19:39

Despacho

•16/07/2020, 14:29

Ato ordinatório

•31/01/2020, 14:22

Decisão

•03/09/2018, 00:38

Certidão

•27/08/2018, 18:44

Despacho

•21/11/2017, 16:01

Ato ordinatório

•16/05/2017, 16:09

Despacho

•16/11/2016, 13:57

Documentos Diversos

•15/05/2015, 13:27

Certidão

•07/05/2015, 14:53

Ato ordinatório

•09/06/2014, 15:42

Despacho

•12/12/2013, 11:11

Decisão

•17/06/2013, 15:21

Certidão

•07/12/2012, 17:11

Ato ordinatório

•11/09/2012, 16:03

Despacho

•11/11/2011, 16:14

Despacho

•21/03/2011, 17:54

Ato ordinatório

•11/06/2010, 17:33

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Decisão

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Decisão

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Decisão

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Decisão

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38

Despacho

•21/01/2010, 13:38