Execução Fiscal 0001724-31.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2006

Valor da Causa

R$ 61.899,10

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEAL PAPELARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 02/06/2025

14/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 14:07

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 13:42

Juntada de Certidão

19/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 10:38

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

14/10/2025, 15:50

Transitado em Julgado em 02/06/2025

14/10/2025, 15:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2025, 14:45

Ato ordinatório

•19/05/2025, 12:42

15/08/2025, 09:08

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/06/2025, 14:45

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 14:07

Juntada de pedido de extinção do processo

20/05/2025, 13:42

Juntada de Certidão

19/05/2025, 12:42

Ato ordinatório praticado

19/05/2025, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 12:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 12:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/12/2021, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2021, 10:38

Decorrido prazo de LEAL PAPELARIA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:13

Juntada de petição intercorrente

08/06/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

04/06/2021, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

03/06/2021, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001724-31.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LEAL PAPELARIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LEAL PAPELARIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 1 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

02/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 23:38

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 23:38

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 23:37

Juntada de volume

01/06/2021, 23:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:24

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

10/05/2021, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/02/2019, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2019, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2017, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2017, 06:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2017, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2017, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INSPEÇÃO

25/04/2017, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2016, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2016, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/08/2016, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 12:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2016, 19:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2016, 16:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2016, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

14/12/2015, 17:56

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2015, 14:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

24/07/2015, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2015, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2015, 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/01/2015, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2015, 19:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/08/2014

06/08/2014, 16:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2014, 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2014, 11:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2014, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2014, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2014, 17:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 04/02/2014

03/02/2014, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2013, 14:46

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/10/2013, 14:48

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

15/08/2013, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2013, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2013, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2012, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2012, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2012, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2012, 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/09/2012, 14:07

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

23/01/2012, 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/08/2011, 14:20

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

15/06/2011, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 18:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2011, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2010, 18:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2010, 14:25

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2010, 13:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

27/07/2010, 15:21

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

27/07/2010, 11:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2010, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2010, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2010, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/09/2009, 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/07/2009, 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/05/2009, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2009, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2009, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 19:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2008, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/10/2008, 20:21

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

03/07/2008, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/07/2008, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2008, 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET ENCARTADA

07/03/2008, 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2008, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/12/2007, 14:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2007, 14:00

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

10/12/2007, 18:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/11/2007, 12:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

12/11/2007, 10:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2007, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2007, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2007, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/09/2007, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/09/2007, 10:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2007, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2007, 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2007, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2007, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO JUNTADA - AG ENCAMINHAMENTO

12/02/2007, 14:34

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/11/2006, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/09/2006, 15:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/06/2006, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2006, 13:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2006, 13:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

10/03/2006, 16:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/03/2006, 15:55

INICIAL AUTUADA

10/03/2006, 15:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/02/2006, 09:14

Despacho

•28/12/2021, 10:38