Execução Fiscal 0000483-98.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2010

Valor da Causa

R$ 97.338,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

S B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

17/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2023, 17:07

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 18:20

Juntada de petição intercorrente

25/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 17:13

Todas as movimentações(120)

Arquivado Provisoramente

17/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/05/2023, 13:25

Despacho

•26/09/2022, 17:13

16/05/2023, 17:07

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 13:25

Conclusos para despacho

09/05/2023, 18:20

Juntada de petição intercorrente

25/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2023, 15:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2022, 17:44

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:13

Conclusos para despacho

22/09/2022, 19:46

Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 16:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 16:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/03/2022, 11:45

Juntada de certidão

13/10/2021, 09:52

Decorrido prazo de S B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

08/07/2021, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:08

Juntada de petição intercorrente

04/06/2021, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000483-98.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: S B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): S B DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 00:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 00:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 08:02

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

24/05/2021, 08:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

22/06/2020, 16:34

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

02/06/2020, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2020, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/09/2019, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/09/2019, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2019, 11:43

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

07/08/2019, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/08/2019, 17:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2019, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 16:11

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

12/02/2019, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/02/2019, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2019, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2019, 20:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/10/2018, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2018, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2018, 08:20

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

11/09/2018, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2018, 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 13:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/09/2018, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2018, 12:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2018, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2018, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 16:49

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

27/03/2018, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/03/2018, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2018, 16:49

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/02/2018, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2018, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2018, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 17:39

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

17/01/2017, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/01/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/01/2017, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

06/05/2016, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2016, 18:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/12/2015, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

06/11/2015, 15:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2014, 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2014, 18:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/02/2014, 17:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/10/2013, 15:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/10/2013, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2013, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/10/2013, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardndo juntar petiçao

20/09/2013, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

13/08/2013, 12:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2013, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/07/2013, 17:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2013, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2013, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2013, 18:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2012, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2012, 17:25

CARGA: RETIRADOS AGU

18/09/2012, 15:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA A PRF

11/09/2012, 16:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardando resposta ao bloqueio

06/09/2012, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bloqueio de ativos financeiros deferido

06/09/2012, 16:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2012, 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS AGU

12/06/2012, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2012, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2012, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU

01/09/2010, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/08/2010, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/07/2010, 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2010, 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/07/2010, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/04/2010, 10:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/03/2010, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2010, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

18/03/2010, 11:08

PROCESSO DIGITALIZADO

05/03/2010, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/03/2010, 11:26

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/01/2010, 12:15

Ato ordinatório

•12/04/2022, 16:40

Despacho

•19/05/2020, 17:49

Ato ordinatório

•01/08/2019, 17:09

Despacho

•05/02/2019, 10:48

Ato ordinatório

•04/09/2018, 13:21

Despacho

•29/08/2018, 14:20

Ato ordinatório

•21/03/2018, 16:49

Despacho

•16/02/2018, 16:40

Ato ordinatório

•10/01/2017, 15:03

Decisão

•06/11/2015, 15:04

Certidão

•28/02/2014, 17:07

Despacho

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•11/07/2013, 17:29

Todos os documentos(22)

Despacho

•10/05/2023, 13:25

Despacho

•26/09/2022, 17:13

Ato ordinatório

•12/04/2022, 16:40

Despacho

•19/05/2020, 17:49

Ato ordinatório

•01/08/2019, 17:09

Despacho

•05/02/2019, 10:48

Ato ordinatório

•04/09/2018, 13:21

Despacho

•29/08/2018, 14:20

Ato ordinatório

•21/03/2018, 16:49

Despacho

•16/02/2018, 16:40

Ato ordinatório

•10/01/2017, 15:03

Decisão

•06/11/2015, 15:04

Certidão

•28/02/2014, 17:07

Despacho

•22/10/2013, 17:42

Ato ordinatório

•11/07/2013, 17:29

Despacho

•21/05/2013, 18:51

Certidão

•07/12/2012, 17:13

Decisão

•06/09/2012, 16:07

Certidão

•06/08/2012, 17:15

Despacho

•04/05/2012, 14:35

Ato ordinatório

•28/07/2010, 10:27

Despacho

•18/03/2010, 15:32