Procedimento Comum Cível 0003513-13.2011.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/06/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de ANA CLARA RAMOS DA SILVA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:18

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CLARA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR - BA21488 REU: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e outros (2) Advogado do(a) REU: MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA - BA19841 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve cumprimento das determinações impostas na sentença de fls. 326/334, bem como confirmar, por meio de relatórios médicos, se persiste a necessidade de fornecimento do medicamento, sob pena de arquivamento dos autos". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular: RAFAEL IANNER SILVA Juiz Substituto: PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Dir. Secret.: LEILA MACEDO LESSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003513-13.2011.4.01.3302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

30/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de ANA CLARA RAMOS DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:10

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

18/02/2022, 17:14

Processo devolvido à Secretaria

18/02/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 14:00

Conclusos para despacho

14/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de ANA CLARA RAMOS DA SILVA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:18

Publicado Intimação em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CLARA RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR - BA21488 REU: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE e outros (2) Advogado do(a) REU: MATHEUS MASCARENHAS BOAVENTURA - BA19841 O Exmo. Sr. Juiz exarou: "Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve cumprimento das determinações impostas na sentença de fls. 326/334, bem como confirmar, por meio de relatórios médicos, se persiste a necessidade de fornecimento do medicamento, sob pena de arquivamento dos autos". Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Juiz Titular: RAFAEL IANNER SILVA Juiz Substituto: PEDRO VINÍCIUS MORAES CARNEIRO Dir. Secret.: LEILA MACEDO LESSA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003513-13.2011.4.01.3302 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

30/08/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2021, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:28

Decorrido prazo de ANA CLARA RAMOS DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 16:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/07/2021 23:59.

21/07/2021, 00:14

Juntada de petição intercorrente

10/06/2021, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003513-13.2011.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA CLARA RAMOS DA SILVA e outros POLO PASSIVO: ESTADO DA BAHIA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA CLARA RAMOS DA SILVA ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR - (OAB: BA21488) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:11

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 00:47

Juntada de volume

02/06/2021, 00:42

Juntada de volume

02/06/2021, 00:37

Juntada de volume

02/06/2021, 00:28

Juntada de capa

02/06/2021, 00:16

Juntada de volume

02/06/2021, 00:14

Juntada de capa

02/06/2021, 00:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 09:11

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

27/04/2021, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2020, 09:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2020, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2020, 15:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/10/2019, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

31/07/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

30/07/2019, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2019, 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2019, 10:24

CARGA: RETIRADOS AGU

19/12/2018, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/12/2018, 13:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2018, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/10/2018, 15:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/10/2018, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 14:33

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/08/2018, 12:31

TRANSITO EM JULGADO EM

08/08/2018, 15:24

RECEBIDOS DO TRF

08/08/2018, 15:24

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

15/05/2013, 14:30

REMESSA ORDENADA: TRF

08/05/2013, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/04/2013, 10:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2013, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2013, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2013, 10:34

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

10/04/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/03/2013, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2013, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/03/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAÇÃO DA RECORRIDA

15/03/2013, 15:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2013, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/03/2013, 14:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) FAX

14/02/2013, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

04/02/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DESPACHO

30/01/2013, 14:14

TELEX / FAX RECEBIDO

28/01/2013, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

28/01/2013, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - REPUBLICAÇÃO

23/01/2013, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/01/2013, 15:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/01/2013, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/01/2013, 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2013, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2013, 15:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

22/11/2012, 11:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - devolvido só o mandado

20/11/2012, 18:00

EXTRACAO DE CERTIDAO

08/10/2012, 10:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1998

21/08/2012, 09:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1997

21/08/2012, 09:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/08/2012, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

20/08/2012, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

17/08/2012, 08:58

CARGA: RETIRADOS AGU

20/07/2012, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/07/2012, 16:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

13/07/2012, 11:39

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/07/2012, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/05/2012, 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2012, 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/05/2012, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

04/05/2012, 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

04/05/2012, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/04/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/04/2012, 14:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

24/04/2012, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

24/04/2012, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO

24/04/2012, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX

11/04/2012, 16:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/03/2012, 10:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO

21/03/2012, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/02/2012, 13:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/02/2012, 13:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 331

28/02/2012, 13:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/02/2012, 15:34

CITACAO: ORDENADA

17/02/2012, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2012, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2012, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2012, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/01/2012, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

26/01/2012, 17:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/01/2012, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/01/2012, 13:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/01/2012, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/12/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/11/2011, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/11/2011, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

16/11/2011, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/11/2011, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/11/2011, 12:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

27/10/2011, 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem petição

26/10/2011, 09:46

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

14/10/2011, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/10/2011, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

29/09/2011, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/09/2011, 17:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/09/2011, 16:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/09/2011, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REPLICA

15/09/2011, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2011, 18:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/09/2011, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2011, 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 08:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2011, 08:15

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/08/2011, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

11/07/2011, 12:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/07/2011, 15:20

TELEX / FAX EXPEDIDO

17/06/2011, 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1064

16/06/2011, 19:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ADV. DA AUTORA _ DA DECISÃO DE FLS.42/43

16/06/2011, 18:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

16/06/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/06/2011, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2011, 12:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2011, 10:59

Documentos

Despacho

•18/02/2022, 14:00