Execução Fiscal 0013931-03.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2008

Valor da Causa

R$ 448.533,18

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO

OAB/GO 18771·CPF·Representa: Réu

SERGIO MEIRELLES BASTOS

OAB/GO 18725·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP 295353·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA

CPF

Reu

LUIZ CARLOS CASSEB

CPF

Reu

AUGUSTO CEZAR CASSEB

CPF

Reu

JACINTO LEITE PINTO

CPF

Reu

COLEGIO DISCIPLINA LIMITADA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2022, 16:57

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto

06/04/2022, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2022, 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/08/2021, 10:22

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

24/08/2021, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 10:18

Decorrido prazo de MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de JACINTO LEITE PINTO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Todas as movimentações(110)

Juntada de Certidão

21/09/2022, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2022, 16:59

Ato ordinatório praticado

21/09/2022, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/09/2022, 16:57

Juntada de certidão

21/09/2022, 16:55

Documentos

Decisão

•10/07/2023, 17:34

Decisão

•06/07/2023, 12:39

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legal

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Proferido despacho de mero expediente

06/04/2022, 15:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

06/04/2022, 15:32

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Substituto

06/04/2022, 15:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/04/2022, 15:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/08/2021, 10:22

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular

24/08/2021, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/08/2021, 10:18

Decorrido prazo de MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de JACINTO LEITE PINTO em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de COLEGIO DISCIPLINA LIMITADA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Decorrido prazo de AUGUSTO CEZAR CASSEB em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:30

Juntada de petição intercorrente

29/07/2021, 15:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

30/06/2021, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2021, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2021, 15:34

Juntada de manifestação

09/06/2021, 12:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013931-03.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COLEGIO DISCIPLINA LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013931-03.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JACINTO LEITE PINTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013931-03.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCILIA BARBARA PEREIRA VALLETA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUGUSTO CEZAR CASSEB Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2021, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2021, 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/06/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:30

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 09:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/05/2021, 15:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.(DEPENDENTE: 2000.35.00.015427-9)

29/11/2019, 07:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

01/03/2019, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE TRASLADO DE DESPACHO PROFERIDO NOS EMBARGOS

04/02/2019, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN - RETIRADO PELO FERNANDO

04/12/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/11/2018, 17:58

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

26/11/2018, 17:58

TRASLADO PECAS ORDENADO

26/11/2018, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2018, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/10/2018, 15:50

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

10/10/2018, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2018, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN - RETIRADO PELO RODRIGO

24/07/2018, 09:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2018, 18:24

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

19/07/2018, 17:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

19/07/2018, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2018, 13:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/07/2018, 13:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 435/2017 - VARA FEDERA DE SAO JOSE DO RIO PRETO SP

11/12/2017, 14:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/08/2016, 09:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

06/05/2016, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2016, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2016, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2015, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2015, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2014, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2014, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 16:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/02/2014, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/03/2013, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 06/2013.

26/02/2013, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2012, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2012, 18:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2012, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2012, 10:42

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

18/06/2012, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2012, 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

01/06/2012, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 014/2012 - PUB. 31/05/2012

31/05/2012, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 14/2012

23/05/2012, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/02/2012, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITA INCIDENTE

01/02/2012, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/01/2012, 13:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/10/2011, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2011, 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTE

01/09/2011, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/08/2011, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2011, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/08/2011, 16:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

04/04/2011, 17:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/04/2011, 17:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/03/2011, 16:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2011, 16:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2011, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2010, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/06/2010, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/06/2010, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/02/2010, 13:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/10/2009, 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 16:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2009, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2009, 16:07

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

01/10/2008, 14:50

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA) - REMETIDOS À 10ª VARA DESTA SECCIONAL

23/09/2008, 14:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2008, 08:49

Decisão

•17/02/2023, 13:50

Ato ordinatório

•21/09/2022, 16:59

Outras peças

•21/09/2022, 16:55

Despacho

•06/04/2022, 15:32

Despacho

•30/06/2021, 15:35