Ação Civil Pública 1000126-87.2018.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALAção Civil Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.704.272,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS VINICIUS ALMEIDA GUERRA

CPF·Representa: Réu

JÔNATAS DE LIMA BARROS

OAB/MS 11690·CPF·Representa: Réu

SALVADOR DIVINO DE ARAÚJO

OAB/MS 12444·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(66)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Terceiro

GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO (CNPJ 03507415000144)

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Reu

MONTE CRISTO AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

AGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

26/01/2023, 13:54

Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:02

Juntada de contestação

13/09/2022, 12:59

Juntada de contestação

31/08/2022, 21:42

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de MONTE CRISTO AGROPECUARIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:23

Todas as movimentações(62)

Juntada de petição intercorrente

26/01/2023, 13:54

Juntada de petição intercorrente

08/11/2022, 13:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 08:02

Juntada de contestação

13/09/2022, 12:59

Juntada de contestação

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 16:57

Despacho

•30/01/2026, 16:57

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/08/2022, 21:42

Decorrido prazo de AGROPECUARIA SAO SEBASTIAO DO ARAGUAIA LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:02

Decorrido prazo de MONTE CRISTO AGROPECUARIA LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 17:14

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 19:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 19:26

Juntada de Certidão

28/07/2022, 19:23

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 11:30

Outras Decisões

11/07/2022, 11:30

Conclusos para despacho

08/10/2021, 08:29

Decorrido prazo de MONTE CRISTO AGROPECUARIA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 00:37

Juntada de manifestação

14/06/2021, 17:52

Juntada de manifestação

07/06/2021, 10:02

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT PROCESSO N° 1000126-87.2018.4.01.3605 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 7087199/2018 desta Vara Única, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo legal, especificar as provas que pretende produzir, ao tempo em que a especificação deverá ser demonstrativa de qual questão de fato trazida na contestação será dirimida por cada prova especificada, advertindo-a de que requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas. Barra do Garças/MT, data da assinatura. Lindomar Correa de Oliveira Técnico Judiciário

03/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:48

Juntada de petição intercorrente

12/03/2021, 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.

19/02/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 09:51

Juntada de certidão

09/12/2020, 07:44

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

02/09/2020, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2020, 09:21

Conclusos para despacho

01/09/2020, 13:29

Juntada de Petição intercorrente

19/12/2019, 18:26

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2019, 17:42

Ato ordinatório praticado

18/12/2019, 17:40

Juntada de certidão

16/12/2019, 12:59

Expedição de Carta precatória.

09/12/2019, 17:14

Juntada de certidão

15/10/2019, 12:23

Juntada de contestação

03/07/2019, 23:37

Juntada de contestação

03/07/2019, 23:26

Juntada de contestação

03/07/2019, 23:19

Juntada de contestação

03/07/2019, 23:08

Juntada de contestação

03/07/2019, 22:31

Juntada de outras peças

18/06/2019, 15:18

Juntada de certidão

12/06/2019, 16:16

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 17:09

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 14:24

Juntada de certidão

11/06/2019, 14:19

Expedição de Carta precatória.

10/06/2019, 22:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/03/2019 23:59:59.

08/03/2019, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2019, 10:34

Conclusos para decisão

18/02/2019, 17:26

Juntada de Petição (outras)

07/01/2019, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2018, 17:07

Conclusos para decisão

08/11/2018, 18:29

Juntada de Informação de Prevenção.

31/10/2018, 15:40

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT

31/10/2018, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2018, 10:30

Distribuído por sorteio

15/10/2018, 10:30

Despacho

•04/11/2024, 17:16

Ato ordinatório

•11/07/2023, 16:15

Ato ordinatório

•15/05/2023, 16:28

Decisão

•11/07/2022, 11:30

Ato ordinatório

•02/06/2021, 09:48

Ato ordinatório

•19/02/2021, 09:51

Despacho

•02/09/2020, 09:21

Ato ordinatório

•18/12/2019, 17:40

Documento Comprobatório

•03/07/2019, 23:19

Documento Comprobatório

•03/07/2019, 23:19

Ato ordinatório

•11/06/2019, 14:24

Despacho

•01/03/2019, 10:34

Despacho

•10/12/2018, 17:07