Execução Fiscal 0000061-16.2013.4.01.3822 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2012

Valor da Causa

R$ 221.945,18

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · Vara Única de Ponte Nova

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

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suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA

CNPJ

Reu

JOAO GOMES DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:30

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:30

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

21/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE ARAUJO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:26

Decorrido prazo de FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:26

Juntada de manifestação

26/11/2021, 09:19

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

24/11/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 14:38

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 20:30

Baixa Definitiva

01/09/2022, 20:30

Arquivado Definitivamente

22/03/2022, 15:55

Juntada de Certidão

22/03/2022, 15:54

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/02/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•16/11/2021, 14:38

Ato ordinatório

•15/09/2021, 17:36

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legal

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21/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE ARAUJO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:26

Decorrido prazo de FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 02:26

Juntada de manifestação

26/11/2021, 09:19

Publicado Intimação polo passivo em 24/11/2021.

24/11/2021, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/11/2021, 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 14:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/11/2021, 14:38

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 16:38

Juntada de manifestação

04/10/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 17:36

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 17:36

Juntada de Certidão

15/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de JOAO GOMES DE ARAUJO em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:09

Decorrido prazo de FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

23/06/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:53

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000061-16.2013.4.01.3822. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ponte Nova-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ponte Nova-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FUNDACAO ACACIO MARTINS DA COSTA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PONTE NOVA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:03

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 10:02

Juntada de volume

02/06/2021, 10:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/06/2021, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/04/2021, 08:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2021, 08:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

21/09/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/09/2015, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2015, 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2015, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/2015, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD N:01122.2015.00013822.1.00261/00034

18/08/2015, 16:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/08/2015, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2015, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2015, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

09/10/2014, 15:42

EXTRACAO DE CERTIDAO

09/10/2014, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/10/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

28/05/2014, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Desbloqueio BacenJud.

28/05/2014, 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2014, 12:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/05/2014, 12:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/05/2014, 12:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2014, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2014, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da PFN.

16/05/2014, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/05/2014, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2014, 15:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2014, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2014, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Pesquisa BacenJud

17/03/2014, 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/03/2014, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

17/03/2014, 15:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2014, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2014, 18:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/12/2013, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2013, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2013, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2013, 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2013, 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2013, 12:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - FIM PRAZO EDITAL

11/09/2013, 13:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO (E-DJF1) DO DIA 06/08/2013.

06/08/2013, 07:56

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/08/2013, 09:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/08/2013, 09:37

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/08/2013, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

31/07/2013, 16:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2013, 13:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2013, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 11:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2013, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2013, 17:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/05/2013, 16:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2013, 15:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2013, 12:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/04/2013, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2013, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2013, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2013, 12:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2013, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/01/2013, 14:25