Procedimento Comum Cível 0003098-03.2006.4.01.3400 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0003098-03.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: União Federal APELADO: CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA e outros Advogado do(a) APELADO: ANDRE PUPPIM MACEDO - DF12004-A Advogado do(a) APELADO: EZEQUIEL FLORENCIO MARTINS BARBOSA - DF15335-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003098-03.2006.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de “ação ordinária anulatória”, intentada em fevereiro de 2006, com a finalidade de que fosse, “ao final, julgada procedente a presente ação para, com fundamento no § 3º do artigo 49 c/c o artigo 59, todos da Lei nº 8.666/93, (...) declarado a nulidade do Contrato Administrativo celebrado com a segunda requerida, em virtude dos vícios perpetrados no procedimento licitatório (Pregão nº 11/2005), bem como diante do flagrante descumprimento aos comandos editalícios pela segunda requerida, o que importou em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e isonomia e que culminou na violação ao direito da Autora”. Na sentença (fls. 293-294), foi homologado “o pedido de desistência formulado pela parte autora”. Condenação da desistente em honorários de advogado de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelação da União, na qual argumenta que se manifestara, previamente à sentença, que só concordaria com a desistência se a autora renunciasse ao direito material. A licitação teve por objeto “a contratação de serviços de manutenção de bens imóveis, com fornecimento de mão-de-obra em Brasília/DF” (fl. 168). O contrato para execução do objeto da licitação teria “vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitada a sua duração a 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei nº 8.666/93” (fl. 178). A esta altura, encontra-se há muito ultrapassado o prazo contratual, ainda que tenha havido as sucessivas prorrogações, de modo que não tem mais sentido exigir que a homologação da desistência fique condicionada à renúncia ao direito material. Não conheço da apelação, porque manifestamente prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa. Brasília, 01 de junho de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal – Relator

03/06/2021, 00:00

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA em 06/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de ENGEREDE ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA em 06/06/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAPITAL EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LIMITADA em 14/12/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(89)