Procedimento Comum Cível 0009971-23.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2010

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM

Partes do Processo

JANICE MARIA SAMPAIO BASTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

JANICE MARIA SAMPAIO BASTOS

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:17

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 21:36

Juntada de termo

30/06/2022, 10:22

Recebidos os autos

29/06/2022, 14:51

Juntada de informação de prevenção negativa

29/06/2022, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/09/2021, 09:18

Juntada de Informação

14/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:26

Juntada de manifestação

30/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:17

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 12:16

Juntada de certidão

16/06/2021, 12:15

Todas as movimentações(157)

Juntada de petição intercorrente

21/07/2022, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 08:17

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•17/11/2022, 12:14

Acórdão

•05/05/2022, 14:21

06/07/2022, 21:36

Juntada de termo

30/06/2022, 10:22

Recebidos os autos

29/06/2022, 14:51

Juntada de informação de prevenção negativa

29/06/2022, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

21/09/2021, 09:18

Juntada de Informação

14/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 01:26

Juntada de manifestação

30/06/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:17

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 12:16

Juntada de certidão

16/06/2021, 12:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/06/2021, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADO NO DJEN, DE 04 DE JUNHO DE 2021(DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL-TRF-1 REGIÃO

07/06/2021, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA 99712320104014000 - SENTENÇA Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a concessão do benefício de amparo social ao portador de deficiência à autora. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. As parcelas vencidas têm início a partir do dia 29/06/2016 (perícia medica). Correção monetária e juros de mora (estes a partir da citação) pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor nesta data (Resolução nO267 do CJF, de 02.12.2013). Como o benefício previdenciário tem natureza alimentar, a urgência da necessidade de sustento e de manutenção da família é incompatível com a potencial demora do desfecho desta demanda. Assim, diante da possibilidade de dano irreparável, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício de prestação continuada, no prazo de 30 (trinta) dias. Custas de lei. Honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§ 3°, I, do CPC, a serem suportados pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DESPACHO: 1. Publique-se a sentença de fls. 164/167. 2. Intime-se apelado(autor) para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação interposta pelo INSS, no prazo legal. 3. Após o prazo, encaminhem-se os autos ao TRF da 1a Região

03/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/06/2021, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/06/2021, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

28/05/2021, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2021, 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2021, 08:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2021, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2020, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2020, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2020, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 16:30

CARGA: RETIRADOS INSS

18/10/2019, 09:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - ANTECIPADOS OS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA

16/10/2019, 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

12/07/2019, 11:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/04/2019, 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 16:40

CARGA: RETIRADOS MPF

09/04/2019, 08:25

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

08/04/2019, 12:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/11/2018, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/10/2018, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2018, 10:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2018, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/09/2018, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2018, 17:14

CARGA: RETIRADOS PGF

27/07/2018, 08:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2018, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2018, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2018, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2018, 18:09

CARGA: RETIRADOS INSS

06/07/2018, 08:20

PERICIA LAUDO APRESENTADO

03/07/2018, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO DA PERITA POR EMAIL

29/06/2018, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/03/2018, 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2018, 07:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2018, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/01/2018, 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 15:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/12/2017, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2017, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2017, 17:38

CARGA: RETIRADOS INSS

15/09/2017, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/09/2017, 10:55

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

13/09/2017, 16:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA

27/04/2017, 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS ENVIADA À SEPLO/PI, NESTA DATA.

10/04/2017, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2016, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2016, 08:29

CARGA: RETIRADOS INSS

18/11/2016, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

16/11/2016, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1 ANO VIII N. 193, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 (DIARIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF 1ª REGIÃO)

17/10/2016, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/10/2016, 11:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2016, 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/08/2016, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/06/2016, 17:04

PERICIA LAUDO APRESENTADO

30/06/2016, 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

10/06/2016, 13:51

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

07/06/2016, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

03/06/2016, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2016, 08:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/05/2016, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

20/05/2016, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2016, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/05/2016, 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2015, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2015, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/04/2015, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/03/2015, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2015, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2015, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2015, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2015, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2015, 13:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/07/2014, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/06/2014, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

30/05/2014, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/05/2014, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2014, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2014, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2014, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2014, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2014, 08:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2013, 09:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/08/2013, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

19/07/2013, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/07/2013, 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2013, 07:12

CARGA: RETIRADOS INSS

26/06/2013, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/06/2013, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO NÃO LANÇADA EM 10.05.2013

03/06/2013, 15:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/03/2013, 14:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/03/2013, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2013, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/02/2013, 16:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2013, 16:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/11/2012, 11:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/11/2012, 10:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2012, 09:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

15/08/2012, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

11/07/2012, 14:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/05/2012, 08:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2012, 08:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2012, 08:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2012, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA

07/02/2012, 13:26

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO LINEU ARAUJO

24/01/2012, 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 08:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/01/2012, 08:57

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL

01/08/2011, 07:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2011, 17:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

08/07/2011, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2011, 16:25

CARGA: RETIRADOS INSS

17/05/2011, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/05/2011, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2011, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/03/2011, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/02/2011, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

17/02/2011, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2011, 08:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2011, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2010, 12:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

23/11/2010, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/11/2010, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2010, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2010, 19:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

12/08/2010, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/06/2010, 07:59

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2010, 14:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/06/2010, 08:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA APÓS A CONTESTAÇÃO

21/06/2010, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/06/2010, 08:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2010, 16:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2010, 14:20