Procedimento Comum Cível 0011480-76.2016.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2016

Valor da Causa

R$ 22.985,33

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

MARIA BEATRIZ BORGES LOPES

CPF

Autor

JOSE RUI AREA LEAO DE MORAIS E SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(128)

MARIA BEATRIZ BORGES LOPES

CPF

Autor

JOSE RUI AREA LEAO DE MORAIS E SILVA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

TERESINA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE RUI AREA LEAO DE MORAIS E SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:56

Juntada de manifestação

23/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:01

Juntada de certidão

09/09/2022, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:39

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:42

Juntada de manifestação

18/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 07:45

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2022, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 05:42

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:54

Juntada de manifestação

26/05/2022, 23:30

Decorrido prazo de TERESINA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:31

Todas as movimentações(96)

Decorrido prazo de JOSE RUI AREA LEAO DE MORAIS E SILVA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:56

Juntada de manifestação

23/09/2022, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:01

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•26/08/2025, 09:25

Despacho

•26/07/2023, 05:40

09/09/2022, 11:56

Processo devolvido à Secretaria

22/07/2022, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2022, 14:39

Conclusos para despacho

19/07/2022, 13:42

Juntada de manifestação

18/07/2022, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 07:45

Processo devolvido à Secretaria

11/06/2022, 05:42

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2022, 05:42

Conclusos para despacho

01/06/2022, 08:54

Juntada de manifestação

26/05/2022, 23:30

Decorrido prazo de TERESINA CARTORIO SEGUNDO OFICIO DE NOTAS em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:31

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ BORGES LOPES em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:26

Decorrido prazo de JOSE RUI AREA LEAO DE MORAIS E SILVA em 20/05/2022 23:59.

21/05/2022, 01:21

Juntada de outras peças

04/04/2022, 17:12

Juntada de manifestação

01/04/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 18:38

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 17:25

Conclusos para despacho

24/03/2022, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

24/03/2022, 15:06

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2022, 13:18

Juntada de certidão de processo migrado

23/03/2022, 13:17

Juntada de certidão

23/03/2022, 13:17

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

23/03/2022, 13:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/03/2022, 12:40

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

09/03/2022, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/03/2022, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2022, 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2022, 11:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELA ADVOGADA CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

01/02/2022, 07:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/10/2021, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2021, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - CERTIFICO QUE A SENTENÇA FOI PUBLICADO NO DJEN, DE 04 DE JUNHO DE 2021(DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL-TRF-1 REGIÃO

07/06/2021, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a nulidade da taxa de ocupação relativa aos lançamentos efetuados no prazo de dez anos anterior ao ajuizamento desta ação, bem como em relação àqueles constituídos no prazo legal, declarando a prescrição, quando não cobrados em cinco anos após o lançamento. Mantenho a decisão de antecipação de tutela até ulterior decisão do Tribunal Regional Federal da 1" Região ou o trânsito em julgado deste feito. Comunique-se o teor desta sentença Desembargador Federal Relator dos Agravos de Instrumento interpostos contra a decisão que deferiu parcialmente a antecipação de tutela. Custas de lei. Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem rateados, em igual proporção, entre autores e réus, consoante art. 86, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se

03/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/06/2021, 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2020, 11:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2020, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2019, 07:45

CARGA: RETIRADOS AGU

28/11/2019, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI, N. 153, DE 19 DE AGOSTO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

20/08/2019, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

13/08/2019, 10:08

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

22/03/2019, 12:36

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/03/2018, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2018, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/01/2018, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/01/2018, 07:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

18/12/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/12/2017, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/12/2017, 08:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE FL. 279

22/11/2017, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/11/2017, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/11/2017, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2017, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

06/10/2017, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2017, 09:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2017, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2017, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/08/2017, 12:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE

28/08/2017, 18:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/07/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/07/2017, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2017, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2017, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2017, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2017, 11:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2017, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2017, 11:41

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/01/2017, 07:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2017, 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO ADV. DO CARTÓRIO DO 2º OFICIO

23/01/2017, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2017, 09:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

14/12/2016, 11:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/12/2016, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VIII, N. 00, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF - 1ª REGIÃO.

26/10/2016, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/10/2016, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2016, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/09/2016, 15:49

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2016, 15:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

02/09/2016, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/07/2016, 07:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/07/2016, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/07/2016, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2016, 16:10

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE 28 / 06 /2016

29/06/2016, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

25/05/2016, 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2016, 09:39

Despacho

•22/07/2022, 14:39

Despacho

•11/06/2022, 05:42

Despacho

•28/03/2022, 17:25