Execução Fiscal 0037223-82.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2011

Valor da Causa

R$ 32.369,19

Órgão julgador

26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PIZZARIA E CHURRASCARIA BABY BURGUER LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:37

Juntada de manifestação

18/08/2022, 13:28

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 15:08

Outras Decisões

12/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de PIZZARIA E CHURRASCARIA BABY BURGUER LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

16/06/2021, 19:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:42

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 10:42

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 14:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 14:37

Juntada de manifestação

18/08/2022, 13:28

Juntada de Certidão

12/08/2022, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Decisão

•12/08/2022, 15:08

12/08/2022, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 15:08

Outras Decisões

12/08/2022, 15:08

Conclusos para despacho

08/02/2022, 16:51

Decorrido prazo de PIZZARIA E CHURRASCARIA BABY BURGUER LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de manifestação

16/06/2021, 19:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 01:52

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:42

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 10:42

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 10:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/03/2021, 10:09

CONCLUSOS PARA SENTENCA

05/11/2019, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2019, 13:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/09/2019, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2019, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/03/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2019, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2019, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/03/2019, 14:52

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - RENAJUD

14/03/2019, 19:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/10/2018, 12:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO

11/10/2018, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2018, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2018, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2018, 07:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2018, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2018, 10:16

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

07/02/2018, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

08/06/2017, 16:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2016, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2016, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/06/2016, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2016, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2016, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA VISTA PELA PORTARIA 396/2016 PGFN.

17/06/2016, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2015, 18:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2015, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2015, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2015, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2015, 13:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/01/2015, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/01/2015, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/01/2015, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2014, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2014, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2014, 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2014, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados ns. 2789 e 2655/2014

25/08/2014, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2014, 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2014, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL

23/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

23/07/2014, 18:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

21/07/2014, 18:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/07/2014, 18:42

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - EM 12.08.2014 E 27.08.2014, AS 13 HORAS

02/07/2014, 18:37

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

02/07/2014, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2014, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01

05/02/2014, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/01/2014, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2013, 20:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTORIZADA A ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO.

21/11/2013, 20:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - 30

15/05/2013, 09:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2013, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2013, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2012, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2012, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2012, 10:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/06/2012, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2012, 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

31/05/2012, 18:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2012, 18:34

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2012, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2012, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/12/2011, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/12/2011, 15:39

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/10/2011, 12:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/08/2011, 18:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2011, 18:05

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

26/08/2011, 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2011, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

26/08/2011, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2011, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2011, 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/07/2011, 14:31

INICIAL AUTUADA

13/07/2011, 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/07/2011, 16:32