Apelação Cível 0038460-26.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2022

Valor da Causa

R$ 87.526,40

Órgão julgador

Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

CATARINO SANTOS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(150)

ESTADO DA BAHIA

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

CATARINO SANTOS

CPF

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Reu

CATARINO SANTOS

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

Reu

OLIVIA MARIA LIMA PASSOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 11:16

Juntada de petição intercorrente

20/10/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 10:34

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 21:36

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2022 23:59.

07/12/2022, 01:04

Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 11:16

Juntada de petição intercorrente

20/10/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Juntada de Certidão

13/10/2022, 12:17

Documentos

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 12:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/10/2022, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/10/2022, 10:34

Juntada de certidão de julgamento

06/10/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 21:36

Incluído em pauta para 05/10/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP.

23/08/2022, 21:36

Conclusos para decisão

12/08/2022, 13:59

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:58

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 16:28

Juntada de contrarrazões

30/06/2022, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/06/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 17:46

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:51

Decorrido prazo de CATARINO SANTOS em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 03:45

Conclusos para decisão

13/05/2022, 10:33

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:05

Juntada de embargos de declaração

23/03/2022, 17:26

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 07:43

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Juntada de Certidão

16/03/2022, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 11:30

Conhecido o recurso de CATARINO SANTOS - CPF: 065.678.785-68 (APELADO), CATARINO SANTOS - CPF: 065.678.785-68 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - CNPJ: 00.375.114/0001-16 (REPRESENTANTE), ESTADO DA BAHIA (APELADO), ESTADO DA BAHIA (APELANTE), ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 00.401.376/0001-08 (APELADO), OLIVIA MARIA LIMA PASSOS - CPF: 107.358.525-53 (ASSISTENTE), Procuradoria da União nos Estados e no Distrito Federal (REPRESENTANTE), UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e não-provido

11/03/2022, 17:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2022, 20:25

Juntada de certidão de julgamento

10/03/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 18:15

Incluído em pauta para 09/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.

25/01/2022, 18:15

Conclusos para decisão

21/01/2022, 18:49

Juntada de parecer

21/01/2022, 18:49

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 14:02

Redistribuído por prevenção em razão de dependência

19/01/2022, 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Turma

19/01/2022, 13:46

Juntada de Certidão de Redistribuição

19/01/2022, 13:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/01/2022, 13:41

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

19/01/2022, 13:41

Recebidos os autos

18/01/2022, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

18/01/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:46

DESPACHO

•29/06/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:31

DECISÃO

•13/09/2021, 00:16

DESPACHO

•02/06/2021, 17:06

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:17

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•13/10/2022, 12:16

ACÓRDÃO

•07/10/2022, 12:46

DESPACHO

•29/06/2022, 17:46

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•16/03/2022, 11:30

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 13:31

DECISÃO

•13/09/2021, 00:16

DESPACHO

•02/06/2021, 17:06

DESPACHO

•12/02/2021, 08:16