Execução Fiscal 0005083-65.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2010

Valor da Causa

R$ 7.187,37

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JORGE PEREIRA CORTES

CPF

Reu

JORGE CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 16:27

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:26

Juntada de manifestação

14/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2021, 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2021, 10:04

Juntada de manifestação

25/08/2021, 12:37

Juntada de manifestação

25/08/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA CORTES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de JORGE CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:14

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

14/09/2021, 16:27

Juntada de Certidão

14/09/2021, 16:26

Juntada de manifestação

14/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

28/08/2021, 10:04

Documentos

Sentença Tipo B

•28/08/2021, 10:04

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2021, 10:04

Juntada de manifestação

25/08/2021, 12:37

Juntada de manifestação

25/08/2021, 12:32

Conclusos para julgamento

05/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA CORTES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:38

Decorrido prazo de JORGE CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2021 23:59.

30/06/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/06/2021, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005083-65.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JORGE PEREIRA CORTES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JORGE CORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 11:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/04/2021, 18:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

26/04/2021, 18:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

26/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

26/04/2021, 18:33

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/09/2015, 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2015, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/09/2015, 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/08/2015, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2015, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

31/07/2015, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2015, 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/07/2015, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

09/04/2015, 13:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/04/2015, 15:22

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

05/12/2014, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/12/2014, 14:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2014, 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/06/2014, 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2014, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 17:27

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2014, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2014, 16:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/02/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/02/2014, 10:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/02/2014, 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2014, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2013, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2013, 09:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/11/2013, 09:09

OFICIO EXPEDIDO

04/10/2013, 11:32

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

26/09/2013, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2013, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2013, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2013, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/07/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/07/2013, 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2013, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2013, 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2013, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao.

22/04/2013, 19:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/03/2013, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2013, 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/02/2013, 16:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2012, 14:14

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/01/2012, 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/01/2012, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2011, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2011, 19:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

06/10/2011, 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2011, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/08/2011, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2011, 19:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2011, 14:50

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

05/07/2011, 18:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/05/2011, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2011, 12:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2011, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTAR PETIÿAO.

09/03/2011, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/11/2010, 10:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2010, 10:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2010, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/05/2010, 13:40

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/04/2010, 16:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/04/2010, 16:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2010, 15:11

PROCESSO DIGITALIZADO

25/03/2010, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2010, 12:09

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/02/2010, 16:57

Despacho

•03/09/2015, 11:15

Ato ordinatório

•23/07/2015, 00:51

Despacho

•04/12/2014, 16:19

Ato ordinatório

•07/05/2014, 17:27

Ato ordinatório

•06/02/2014, 18:50

Despacho

•25/09/2013, 18:37

Despacho

•09/06/2013, 13:58

Certidão

•07/06/2013, 14:53

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:29

Despacho

•19/12/2011, 15:13

Ato ordinatório

•29/08/2011, 19:03

Despacho

•04/05/2011, 15:06

Ato ordinatório

•09/11/2010, 10:35

Todos os documentos(16)

Sentença Tipo B

•28/08/2021, 10:04

Ato ordinatório

•10/06/2021, 17:14

Despacho

•03/09/2015, 11:15

Ato ordinatório

•23/07/2015, 00:51

Despacho

•04/12/2014, 16:19

Ato ordinatório

•07/05/2014, 17:27

Ato ordinatório

•06/02/2014, 18:50

Despacho

•25/09/2013, 18:37

Despacho

•09/06/2013, 13:58

Certidão

•07/06/2013, 14:53

Ato ordinatório

•15/03/2013, 18:29

Despacho

•19/12/2011, 15:13

Ato ordinatório

•29/08/2011, 19:03

Despacho

•04/05/2011, 15:06

Ato ordinatório

•09/11/2010, 10:35

Despacho

•14/04/2010, 15:42