Ação Civil Pública 0002368-33.2003.4.01.3000 - TRF1

Ação Civil Pública 0002368-33.2003.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DIARIO ELETRONICO N. 168, DE 15/09/2009 - ...63. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NESTA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, PARA: I) CONDENAR OS REQUERIDOS CONSTRUTORA KAMILLA LTDA., NO QUE FOR APLICÁVEL À PESSOA JURÍDICA, ANTÔNIO DA SILVA CAVALCANTE E MOISÉS DE SOUZA DA SILVA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.429/92, A SABER: A. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, EM SOLIDARIEDADE COM OS DEMAIS REQUERIDOS, NO VALOR DE R$ 25.279,78 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO, EM 14.8.2001, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA CJF; B. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); C. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS. II) CONDENAR OS REQUERIDOS FRANCISCO BATISTA DE SOUZA E JOÃO RIBEIRO COIMBRA NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II, DA LEI N. 8.429/92, A SABER: A. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, EM SOLIDARIEDADES COM OS DEMAIS REQUERIDOS, NO VALOR DE R$ 25.279,78 (VINTE E CINCO MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO ÚLTIMO PAGAMENTO, EM 14.8.2001, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA CJF; B. SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS POR 5 (CINCO) ANOS; C. PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS); D. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS. 64. CONDENO, AINDA, OS REQ

15/09/2009, 08:45

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Partes do Processo(73)

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOISES DE SOUZA DA SILVA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BATISTA DE SOUZA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO COIMBRA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA KAMILLA LTDA - ME em 24/03/2026 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(330)