Cumprimento de sentença 1000871-63.2020.4.01.3907 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000871-63.2020.4.01.3907 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000871-63.2020.4.01.3907. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013 e RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 POLO PASSIVO:ADRIANO DE SOUZA MARTINS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação monitória proposta por Caixa Econômica Federal em face de ADRIANO DE SOUZA MARTINS para a cobrança de valores decorrentes da inadimplência de contrato creditício bancário. A requerente juntou os documentos que demonstram a alta probabilidade da existência de seu direito, nos moldes do art. 700 do CPC. Citada pessoalmente, o requerido não se manifestou nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Fundamentação De início, decreto a revelia da parte ré, porquanto devidamente citada não se manifestou nos autos. O credor que detiver prova escrita sem eficácia de título executivo poderá exigir do devedor o seu adimplemento através da ação monitória, com procedimento especial previsto a partir do art. 700 do CPC. No caso, a parte autora fez a juntada dos contratos de empréstimo nº 12.0924.191.000.1461-08 e 12.0924.400.0004864 acompanhados do demonstrativo de débito, comprovando, documentalmente, o inadimplemento de obrigação líquida e certa. Devidamente citada, a demandada não se manifestou, constituindo-se, ex lege, o título executivo judicial, conforme mandamento legal do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil vigente, com início da fase executiva. III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito da fase cognitiva da demanda, na forma dos arts. 487, I, c/c 701, §2º, ambos do CPC, e condeno o requerido ao pagamento do valor constante na inicial, ao qual devem ser acrescidos das custas processuais e honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), conforme caput do art. 702 do CPC. Ultrapassada a fase recursal e transitada em julgado a presente sentença, determino: 1) a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, §2º do CPC; Tratando-se de sua fase executiva, deve-se observar o rito processual pertinente no que couber, alterando-se a classe do feito para “cumprimento de sentença”. 2) Intimação da autora, nos termos do art. 523 do CPC, para requerer o cumprimento de sentença em cinco dias úteis, sob pena de arquivamento provisório dos autos. O requerimento deverá observar detalhadamente o disposto no artigo 524, especialmente no que se refere à obrigação de indicar bens penhoráveis. 3) Requerida a execução do título judicial, intime-se o(a) demandado(a) pela imprensa oficial, dada a revelia constituída em fase cognitiva, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento. Outrossim, deverá ser notificada de que efetuado o pagamento parcial, a multa de dez por cento e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante; 4) Não efetuado o pagamento em tal lapso temporal, ou efetuado pagamento parcial, e desde que a autora tenha indicado bens penhoráveis, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do(a) demandado(a). Não havendo bens a penhorar, faculta-se à CEF requerer penhora online de ativos financeiros e automóveis pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, situação em que os autos deverão ser conclusos para decisão. 5) O cumprimento das determinações aqui lançadas pode ser feito por ato ordinatório. Intimem-se. Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(35)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(76)