Agravo em Recurso Especial 0000001-80.2020.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

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Crimes de ResponsabilidadeCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

LUCIANO PINTO ROSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JÔNATAN ALVES MACHADO DIAS

OAB/RJ 197781·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

27/04/2026, 09:56

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

27/04/2026, 08:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

23/04/2026, 10:42

Documentos

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