Execução Fiscal 0035861-60.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.672,85

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA

CNPJ

Autor

CREA/PA

Terceiro

CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES

Terceiro

CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQ E AGRON

Terceiro

HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAYANE SADALLA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 10:31

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:31

Juntada de documentos diversos

25/10/2022, 15:00

Juntada de manifestação

17/10/2022, 18:41

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 11:31

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 17:48

Conclusos para decisão

17/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 04:54

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 04:54

Todas as movimentações(119)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 10:37

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 10:31

Juntada de Certidão

09/11/2022, 10:31

Juntada de documentos diversos

25/10/2022, 15:00

Juntada de manifestação

17/10/2022, 18:41

Documentos

Sentença Tipo C

•31/08/2022, 11:31

Despacho

•27/05/2022, 18:48

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 02:57

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/08/2022, 11:31

Juntada de Certidão

31/08/2022, 11:31

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

31/08/2022, 11:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 17:48

Conclusos para decisão

17/06/2022, 11:50

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 04:54

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 04:54

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 18:48

Juntada de Certidão

27/05/2022, 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2022, 18:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2022, 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2022, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 18:48

Conclusos para despacho

27/05/2022, 14:04

Cancelada a movimentação processual

27/05/2022, 14:03

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 14:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2021, 13:46

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 13:46

Processo devolvido à Secretaria

18/11/2021, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 18:00

Conclusos para decisão

20/10/2021, 13:57

Juntada de informação

06/10/2021, 10:18

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2021, 08:06

Juntada de diligência

09/09/2021, 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2021, 09:28

Expedição de Mandado.

27/08/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

14/07/2021, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 17:30

Decorrido prazo de CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:21

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:20

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:42

Juntada de Petição (outras)

04/02/2021, 14:34

Juntada de manifestação

02/02/2021, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035861-60.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035861-60.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035861-60.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035861-60.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA POLO PASSIVO: HOSPITAL SAO PAULO S/S LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REG DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PARAGOMINAS, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:39

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 14:38

Juntada de volume

26/01/2021, 14:38

Juntada de capa

26/01/2021, 14:34

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/12/2020, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO ENCONTRA-SE AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA

10/11/2020, 15:17

DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTO ENCAMINHADO POR SIREC

23/09/2020, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

25/08/2020, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ASSINADO NO SEI

30/06/2020, 12:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/03/2020, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº8354

11/03/2020, 09:43

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/02/2020, 15:47

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/12/2019, 14:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/11/2019, 11:54

OFICIO EXPEDIDO

02/10/2019, 13:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/08/2019, 12:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/07/2019, 10:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2019, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO Nº 2503

23/05/2019, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/05/2019, 10:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO SISTEMA PROCESSUAL, CONSIDERANDO PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRIDOS NO SISTEMA OPERACIONAL NO DIA 24/04/2019

13/05/2019, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2018, 13:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CÁLCULOS EFETUADOS

06/12/2018, 12:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, COMPARECEU EM SECRETARIA, O SR. RAIMUNDO FONSECA DA SILVA, CPF 072.518.152-49, SÓCIO ADMINISTRADOR DO HOSPITAL SÃO PAULO S/S LTDA, EM ATENÇÃO AO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO EM 24/09/2018 (FL. 48), OCASIÃO EM QUE INFORMOU QUE O VALOR DO BLOQUEIO CORRESPONDE AO VALOR DA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. DESSA FORMA, INFORMOU QUE NÃO TEM INTERESSE EM OPOR EMBARGOS E REQUEREU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ.

24/10/2018, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

17/10/2018, 15:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

04/09/2018, 11:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/09/2018, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

29/08/2018, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/07/2018, 11:19

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/07/2018, 11:08

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/06/2018, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2018, 08:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2018, 10:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE

02/03/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/01/2018, 10:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - AGUARDANDO A DEVOLUÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO.

15/12/2017, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

22/11/2017, 16:26

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/10/2017, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2017, 15:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, BEM COMO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO.

04/10/2017, 14:12

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/09/2017, 16:39

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2017, 09:21

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2017, 12:23

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2017, 12:10

CITACAO: ORDENADA

01/06/2017, 17:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

17/05/2017, 10:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/05/2017, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2017, 10:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/04/2017, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 14:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/04/2017, 16:51

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

04/04/2017, 16:43

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - PROCESSO REMETDIO ATRAVES DO OFICIO Nº 110, PARA SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE PARAGOMINAS

20/02/2017, 17:35

OFICIO EXPEDIDO

20/02/2017, 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/02/2017, 15:38

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)

14/02/2017, 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2017, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

30/01/2017, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2017, 19:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/01/2017, 19:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 12:33

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/01/2017, 11:11

INICIAL AUTUADA

10/01/2017, 11:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/12/2016, 15:53

Despacho

•18/11/2021, 18:00

Despacho

•27/05/2021, 17:30