Execução Fiscal 0003564-55.2015.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSalário-EducaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 46.627,74

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

FAUSTO DE

Terceiro

FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

CAIO BRUNO MARQUES MONTEIRO

CPF·Representa: Réu

JOSE CARLOS NEVES MARQUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA [DIRECAO GERAL]

Terceiro

BB

Terceiro

FAUSTO DE

Terceiro

FAUSTO DE ANDRADE RIBEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - CRISTO REI

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DO BOSQUE

Terceiro

BB LEASING

Terceiro

BB

ALCUNHA

MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

RODRIGO SCHMITZ

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

03/04/2025, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:33

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 14:11

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/11/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:04

Juntada de manifestação

10/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:35

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoramente

03/04/2025, 00:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:33

Juntada de certidão

10/10/2024, 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/04/2024, 16:36

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•02/04/2024, 15:06

Decisão (anexo)

•22/03/2024, 16:25

02/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

02/04/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

02/04/2024, 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2024, 15:06

Conclusos para decisão

02/04/2024, 14:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/04/2024, 14:11

Juntada de certidão

22/03/2024, 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

14/11/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 16:04

Juntada de manifestação

10/11/2023, 18:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2023, 16:34

Juntada de certidão

07/11/2023, 16:32

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:09

Juntada de certidão

19/09/2023, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

14/09/2023, 14:38

Processo devolvido à Secretaria

14/08/2023, 16:34

Conclusos para decisão

14/07/2023, 11:24

Juntada de manifestação

07/07/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2023, 09:29

Juntada de ato ordinatório

12/06/2023, 09:28

Juntada de exceção de pré-executividade

05/06/2023, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2023, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

19/04/2023, 13:30

Conclusos para decisão

10/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 03:29

Juntada de certidão

27/03/2023, 14:23

Juntada de manifestação

02/03/2023, 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/02/2023, 13:42

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:42

Juntada de certidão

15/02/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:53

Juntada de ato ordinatório

13/02/2023, 07:37

Juntada de manifestação

21/11/2022, 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/10/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:07

Juntada de manifestação

13/10/2022, 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022, 19:32

Outras Decisões

06/10/2022, 17:42

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2022, 17:42

Conclusos para decisão

06/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINORTE em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 01:40

Juntada de certidão

27/07/2022, 15:42

Juntada de questão de ordem

27/07/2022, 15:05

Juntada de procuração/habilitação

27/07/2022, 14:59

Juntada de certidão

22/07/2022, 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2022, 08:42

Juntada de diligência

21/07/2022, 08:42

Juntada de diligência

20/07/2022, 16:52

Juntada de certidão

20/07/2022, 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 16:15

Juntada de diligência

20/07/2022, 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2022, 16:12

Juntada de diligência

20/07/2022, 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/07/2022, 17:31

Juntada de diligência

07/07/2022, 17:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 20:41

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 20:02

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 19:55

Expedição de Mandado.

22/06/2022, 19:55

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:14

Outras Decisões

20/06/2022, 13:14

Conclusos para decisão

20/06/2022, 13:08

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:27

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

10/05/2022, 12:27

Outras Decisões

10/05/2022, 12:27

Conclusos para decisão

24/02/2022, 10:03

Juntada de petição intercorrente

29/09/2021, 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 17:31

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 17:31

Juntada de certidão

13/07/2021, 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 17/06/2021 23:59.

18/06/2021, 02:02

Mandado devolvido cumprido

04/06/2021, 11:33

Juntada de diligência

04/06/2021, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2021, 08:47

Expedição de Mandado.

11/05/2021, 11:34

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 11:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:24

Juntada de ato ordinatório

18/03/2021, 12:37

Decorrido prazo de MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 01:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/01/2021.

01/03/2021, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 05:51

Juntada de manifestação

04/02/2021, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003564-55.2015.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003564-55.2015.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MEGAMATINHA ACESSORIOS E SERVICOS LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

27/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:44

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 14:43

Juntada de certidão de processo migrado

26/01/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/01/2021, 14:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/08/2020, 12:33

OFICIO EXPEDIDO

16/07/2020, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2020, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/07/2020, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2020, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2020, 11:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CORREIOS - ENVELOPE

23/04/2020, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/04/2020, 13:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/01/2020, 13:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO

26/11/2019, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIACAO

26/11/2019, 14:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - REAVALIAÇÃO

21/11/2019, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/11/2019, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2019, 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2019, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2019, 13:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2019, 13:57

OFICIO REMETIDO CENTRAL

20/03/2019, 13:56

OFICIO EXPEDIDO

20/03/2019, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2019, 09:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2019, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2018, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

20/09/2018, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/08/2018, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EM RESPOSTA AO OFICIO Nº.142/2018

08/05/2018, 12:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA DE OFICIO

26/04/2018, 15:43

OFICIO REMETIDO CENTRAL

23/04/2018, 16:00

OFICIO EXPEDIDO

23/04/2018, 16:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

01/02/2018, 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

17/11/2017, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 13:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

20/10/2017, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2017, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2017, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2017, 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA AO OFICIO 295/2017 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CAMPINORTE-GO

07/08/2017, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE OFICIO

04/08/2017, 14:29

OFICIO REMETIDO CENTRAL

29/06/2017, 14:16

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 295

29/06/2017, 14:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/06/2017, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

09/06/2017, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DO CRI (CAMPINORTE)

02/06/2017, 13:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2017, 13:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REGISTRO DA PENHORA.

08/03/2017, 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2016, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2016, 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2016, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2016, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS VIA CORREIOS

02/06/2016, 09:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2016, 10:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO

31/05/2016, 10:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2016, 10:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 10:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/02/2016, 10:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/02/2016, 07:47

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/01/2016, 17:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/01/2016, 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2015, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2015, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2015, 11:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/11/2015, 15:39

Despacho

•14/11/2023, 16:04

Decisão

•14/08/2023, 16:34

Ato ordinatório

•12/06/2023, 09:28

Decisão

•19/04/2023, 13:30

Ato ordinatório

•13/02/2023, 07:37

Decisão

•06/10/2022, 17:42

Questão de ordem

•27/07/2022, 15:05

Decisão

•20/06/2022, 13:14

Decisão

•10/05/2022, 12:27

Ato ordinatório

•14/09/2021, 17:31

Ato ordinatório

•18/03/2021, 12:37