Execução Fiscal 0043433-25.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2010

Valor da Causa

R$ 24.477,61

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVIO TOTOLI JUNIOR

OAB/DF 15053·CPF·Representa: Réu

LARSEN NUNES BEZERRA

OAB/DF 59326·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

MINERACAO PEDRA PRETA LTDA

CNPJ

Reu

CELSO TOTOLI

CPF

Reu

SINOMAR TOTTOLI

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

27/04/2026, 10:47

Juntada de petição intercorrente

31/10/2025, 10:34

Juntada de cumprimento de sentença

13/10/2025, 11:15

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de MINERACAO PEDRA PRETA LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SINOMAR TOTTOLI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Juntada de cumprimento de sentença

04/02/2025, 10:50

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 14:48

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:48

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:42

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

20/01/2025, 09:31

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:23

Todas as movimentações(133)

Juntada de petição intercorrente

27/04/2026, 10:47

Juntada de petição intercorrente

31/10/2025, 10:34

Juntada de cumprimento de sentença

13/10/2025, 11:15

Juntada de petição intercorrente

07/04/2025, 09:37

Decorrido prazo de MINERACAO PEDRA PRETA LTDA em 31/03/2025 23:59.

Documentos

Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 11:15

Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 10:50

01/04/2025, 00:24

Decorrido prazo de SINOMAR TOTTOLI em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 00:12

Juntada de cumprimento de sentença

04/02/2025, 10:50

Juntada de Certidão

03/02/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2025, 14:48

Juntada de certidão

03/02/2025, 14:47

Processo devolvido à Secretaria

28/01/2025, 19:49

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 19:48

Conclusos para despacho

28/01/2025, 13:42

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

20/01/2025, 09:31

Recebidos os autos

16/12/2024, 14:23

Juntada de certidão de redistribuição

16/12/2024, 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/11/2022, 10:54

Juntada de Informação

17/11/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 09:01

Processo devolvido à Secretaria

17/11/2022, 09:01

Conclusos para despacho

17/11/2022, 08:49

Juntada de contrarrazões

10/03/2022, 11:50

Decorrido prazo de MINERACAO PEDRA PRETA LTDA em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de SINOMAR TOTTOLI em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 00:52

Juntada de apelação

02/02/2022, 15:27

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2022, 11:38

Juntada de Certidão

31/01/2022, 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/01/2022, 11:38

Acolhida a exceção de pré-executividade

31/01/2022, 11:38

Conclusos para decisão

13/01/2022, 16:12

Cancelada a movimentação processual

13/01/2022, 16:11

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2022, 16:11

Decorrido prazo de MINERACAO PEDRA PRETA LTDA em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:07

Decorrido prazo de SINOMAR TOTTOLI em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de CELSO TOTOLI em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0043433-25.2010.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MINERACAO PEDRA PRETA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELSO TOTOLI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

02/06/2021, 16:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/05/2021, 15:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/04/2021, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/04/2021, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2021, 15:04

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

02/03/2021, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2021, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2021, 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2021, 18:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2021, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2021, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2021, 11:51

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

26/01/2021, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/01/2021, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/01/2021, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/01/2021, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/01/2021, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2021, 15:43

CARGA: RETIRADOS AGU - prf

05/08/2020, 20:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/07/2020, 20:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR IBAMA

15/06/2020, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2020, 19:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/04/2020, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/04/2020, 16:18

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

17/12/2019, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/12/2019, 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2019, 12:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/11/2019, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2018, 11:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2018, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2018, 11:47

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

30/10/2018, 07:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/10/2018, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2018, 13:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 12:51

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/09/2018, 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2018, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

06/02/2018, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/02/2018, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2018, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/10/2017, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2017, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2017, 16:42

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

01/08/2017, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/07/2017, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2016, 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2016, 18:08

CARGA: RETIRADOS AGU - P.R.F.

26/07/2016, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2016, 14:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/05/2016, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2016, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/05/2016, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2016, 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 15:34

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF

22/06/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

10/06/2015, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2015, 12:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2015, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2015, 12:58

CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA A PRF

03/09/2013, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2013, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2013, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2013, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 17:20

CARGA: RETIRADOS AGU

30/10/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)

29/10/2012, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2012, 16:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2012, 19:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2012, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/03/2012, 17:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/11/2011, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2011, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2011, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/09/2011, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 17:50

CARGA: RETIRADOS AGU - vista a PRF

05/07/2011, 15:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/06/2011, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2011, 14:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2011, 12:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2011, 16:09

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2010, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2010, 10:12

PROCESSO DIGITALIZADO

21/09/2010, 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2010, 12:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/09/2010, 14:46

Despacho

•03/02/2025, 14:48

Despacho

•28/01/2025, 19:48

Acórdão

•15/10/2024, 18:22

Acórdão

•11/06/2024, 14:58

Despacho

•17/11/2022, 09:01

Sentença Tipo A

•31/01/2022, 11:38

Certidão

•20/04/2021, 15:55

Despacho

•23/02/2021, 14:56

Despacho

•12/01/2021, 20:10

Despacho

•15/06/2020, 18:39

Certidão

•11/06/2020, 19:26

Despacho

•28/11/2019, 16:40

Certidão

•07/11/2019, 13:56

Todos os documentos(28)

Cumprimento de Sentença

•13/10/2025, 11:15

Cumprimento de Sentença

•04/02/2025, 10:50

Despacho

•03/02/2025, 14:48

Despacho

•28/01/2025, 19:48

Acórdão

•15/10/2024, 18:22

Acórdão

•11/06/2024, 14:58

Despacho

•17/11/2022, 09:01

Sentença Tipo A

•31/01/2022, 11:38

Certidão

•20/04/2021, 15:55

Despacho

•23/02/2021, 14:56

Despacho

•12/01/2021, 20:10

Despacho

•15/06/2020, 18:39

Certidão

•11/06/2020, 19:26

Despacho

•28/11/2019, 16:40

Certidão

•07/11/2019, 13:56

Despacho

•03/10/2018, 14:50

Ato ordinatório

•18/06/2018, 15:56

Ato ordinatório

•01/02/2018, 17:43

Ato ordinatório

•31/07/2017, 09:13

Despacho

•09/05/2016, 14:45

Certidão

•06/05/2016, 00:36

Despacho

•03/06/2015, 18:09

Decisão

•05/08/2013, 10:13

Certidão

•26/02/2013, 18:57

Ato ordinatório

•18/10/2012, 19:05

Despacho

•06/10/2011, 14:15

Ato ordinatório

•02/06/2011, 14:01

Despacho

•10/12/2010, 18:46