Cumprimento de sentença 0034309-60.2002.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 28.600,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 09ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA LUCIA VIEIRA

CPF

Reu

MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:27

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/12/2022, 16:12

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 13:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 16:25

Juntado(a) - Decisão

26/04/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 13:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 15:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:02

Todas as movimentações(234)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

17/04/2026, 07:27

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

07/11/2025, 15:53

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/12/2022, 16:12

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 13:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2022 23:59.

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•03/06/2021, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•03/06/2021, 00:00

07/06/2022, 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/04/2022, 16:25

Juntado(a) - Decisão

26/04/2022, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

02/02/2022, 15:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/08/2021, 13:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 15:10

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034309-60.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA LUCIA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO MARIA LUCIA VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034309-60.2002.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 10ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: MARIA LUCIA VIEIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL VIEIRA DO NASCIMENTO MARIA LUCIA VIEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 13:32

Juntado(a) - Juntada de volume

02/06/2021, 13:32

Juntado(a) - Petição Inicial

23/01/2021, 00:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2021, 13:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2020020703699

18/11/2020, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/10/2020, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2020, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 12:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 2019002737099

10/10/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA CEF

13/09/2019, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 05 DIAS -

04/09/2019, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/09/2019, 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/08/2019, 17:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2019, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/06/2019, 16:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELO EXEQUENTE

13/06/2019, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 05 DIAS -

04/06/2019, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2019, 10:15

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO - MAND 19

09/05/2019, 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E MAIL ENVIADO À CEMAN

01/04/2019, 15:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND 19

25/01/2019, 16:56

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E INTIMAÇÃO N. 19/2019

17/01/2019, 18:30

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SEGREDO DE JUSTIÇA ANOTADO

03/12/2018, 19:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2018, 13:51

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00780.2018.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

21/11/2018, 13:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 11:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 11:17

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA CEF

04/07/2018, 15:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS

14/06/2018, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

12/06/2018, 17:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/05/2018, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2018, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2018, 11:20

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PELA CEF

18/01/2018, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

30/11/2017, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/11/2017, 11:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/11/2017, 14:36

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO

06/11/2017, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/10/2017, 15:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/10/2017, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

09/10/2017, 17:16

Juntado(a) - DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA Nº 508/2017

06/10/2017, 18:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVSNTE DEPÓSITO (FL. 136)

05/10/2017, 16:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

26/09/2017, 18:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2017, 18:27

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00922.2017.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

26/09/2017, 13:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/09/2017, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/09/2017, 15:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

06/09/2017, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

04/09/2017, 08:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/09/2017, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/08/2017, 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/08/2017, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/08/2017, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

06/07/2017, 11:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO N. 0112019

24/04/2017, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO SEM PROTOCOLO JUNTADO PELA DPU - FL 121

24/04/2017, 13:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2017, 13:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

19/04/2017, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

18/04/2017, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

18/04/2017, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/04/2017, 19:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/04/2017, 15:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 15:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00325.2017.00103800.2.00648/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

11/04/2017, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2016, 16:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO FEITA EM 20/07

12/09/2016, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 17:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF

09/06/2016, 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PRAZO 10 DIAS

09/06/2016, 10:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/06/2016, 14:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

06/06/2016, 15:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2016, 15:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00251.2016.00103800.1.00143/00032. INTEIRO TEOR JUNTO AO ANDAMENTO PROCESSUAL NA INTERNET

02/06/2016, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/03/2016, 01:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO 400056, FL. 113.

11/03/2016, 00:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 17:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR BEATRIZ MARIA RODRIGUES MG16705710

18/12/2015, 14:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/12/2015, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/12/2015, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/10/2015, 11:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2015, 11:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO

22/01/2015, 08:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

21/01/2015, 15:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR ANDRÉ FELIPE SILVA ABREU - MG14236805

16/01/2015, 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS -

16/01/2015, 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/01/2015, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/10/2014, 19:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 15:07

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 3033 FL 108

05/03/2014, 15:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO

07/02/2014, 16:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR VIVIANE

04/02/2014, 15:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PRAZO 10 DIAS

03/02/2014, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2014, 17:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 502549 FLS 103/106

29/01/2014, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO.

20/01/2014, 15:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

17/01/2014, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - FELIPE

15/01/2014, 10:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PRAZO 15 DIAS

15/01/2014, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/01/2014, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2014, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ---

17/12/2013, 16:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - --- DA DISITRIBUIÇÃO - MUDANÇA DE CLASSE

17/12/2013, 16:02

Classe Processual alterada

03/12/2013, 12:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ---

25/11/2013, 12:08

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECLASSIFICAR.

19/11/2013, 17:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2013, 15:54

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE PROTOCOLO Nº 18376 FLS 98 E 99

18/07/2013, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - ... RECEBIDO DO PROTOCOLO.

13/06/2013, 15:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

12/06/2013, 14:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR ACACIUS

10/06/2013, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 5 DIAS -

10/06/2013, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2013, 13:01

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

06/06/2013, 12:16

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - -------------- DECADASTRAR

03/06/2013, 13:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - --------------

03/06/2013, 13:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2012, 15:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT 35107 FL 95

11/09/2012, 12:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - -------------------- DA DPU

30/07/2012, 13:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ALAN

25/07/2012, 10:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS -

19/07/2012, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2012, 12:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO PROT.623271 FLS. 91/93

17/07/2012, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/06/2012, 13:16

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - GERALDA JEANE CAMPOS

20/06/2012, 16:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PRAZO 10 DIAS

20/06/2012, 09:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/06/2012, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/06/2012, 16:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2012, 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2012, 16:19

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

13/06/2012, 15:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

13/06/2012, 15:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 28/2006 - 10ªVARA -

30/01/2006, 13:52

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DOCUMENTOS ENTREGUE

25/01/2006, 17:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOC. À DISP. DA CEF

12/01/2006, 09:03

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO

16/12/2005, 16:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGOU-SE DESERTO O RECURSO ADESIVO

25/11/2005, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/11/2005, 13:53

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - JULGADO DESERTO RECURSO ADESIVO DA CEF

17/11/2005, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2005, 09:36

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO AUTOR

20/10/2005, 13:53

Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

22/09/2005, 09:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2005, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - REC APEL

25/08/2005, 15:02

Juntada de Petição - RECURSO RECURSO ADESIVO: INTERPOSTO REU

25/08/2005, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2005, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.

10/08/2005, 11:09

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO

03/08/2005, 15:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2005, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

12/07/2005, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PROCESSO EXTINTO.

07/07/2005, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

05/07/2005, 14:01

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/07/2005, 12:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

08/11/2004, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA LANÇAMENTO CLS SENTENÇA

08/11/2004, 10:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2004, 12:37

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO

25/08/2004, 12:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2004, 18:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P13 FL.421 /AUT.WASHINGTON

23/07/2004, 16:20

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

21/07/2004, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

15/07/2004, 17:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/07/2004, 19:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

05/07/2004, 15:48

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TERMINO DA GREVE

23/06/2004, 08:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DE ACORDO COM A PORTARIA 02/04

24/05/2004, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

06/04/2004, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

02/04/2004, 13:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/01/2004, 10:12

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET

14/01/2004, 18:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2003, 13:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - P7 FL 101 E SEGUINTES

06/11/2003, 13:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - REQ CEF PZ 10 DIAS

06/11/2003, 08:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2003, 12:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - REMESSA IO DIA 04

03/11/2003, 16:05

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET JUNTADA

03/11/2003, 15:38

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - DAT - OK

21/10/2003, 15:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO

21/10/2003, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/10/2003, 14:49

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

10/10/2003, 15:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/09/2003, 11:06

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/08/2003, 18:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PCT 1

18/08/2003, 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS CEF - P4.93 (P/ GLEICIANE BATISTA FROES)

05/08/2003, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2003, 08:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO APRESENTADA

29/07/2003, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PCT.4

14/07/2003, 18:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P2.350

18/06/2003, 14:27

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

12/06/2003, 14:09

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/06/2003, 14:09

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

22/05/2003, 16:46

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CITAR

13/05/2003, 11:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - OUTRAS ACOES

13/01/2003, 18:16

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PET E SUB

12/12/2002, 13:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2002, 18:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 141

03/12/2002, 17:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/12/2002, 08:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/11/2002, 12:55

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/10/2002, 18:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - MESA/DR.

10/10/2002, 15:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CITEM-SE

30/09/2002, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MG DIA 28

26/09/2002, 11:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2002, 16:44

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/09/2002, 12:08

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

13/09/2002, 12:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/09/2002, 10:24