Execução Fiscal 0029750-52.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 641.050,50

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA

CPF

Reu

VICTOR JOAO CUGOLA

CPF

Reu

CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:18

Juntada de manifestação

16/05/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:15

Juntada de Certidão

26/04/2025, 08:15

Processo Desarquivado

26/04/2025, 08:13

Arquivado Provisoramente

18/11/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de VICTOR JOAO CUGOLA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:02

Todas as movimentações(70)

Conclusos para julgamento

09/01/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 00:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:18

Juntada de manifestação

16/05/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:15

26/04/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:15

Juntada de Certidão

26/04/2025, 08:15

Processo Desarquivado

26/04/2025, 08:13

Arquivado Provisoramente

18/11/2021, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2021, 17:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Decorrido prazo de VICTOR JOAO CUGOLA em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029750-52.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR JOAO CUGOLA DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029750-52.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR JOAO CUGOLA DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029750-52.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VICTOR JOAO CUGOLA DEBORA FERREIRA PASSOS CUGOLA CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/02/2019, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/02/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2019, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2019, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2019, 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2019, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2019, 13:36

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

07/12/2018, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2018, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/11/2018, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2017, 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

18/09/2017, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2017, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/09/2017, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2017, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2017, 11:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2017, 19:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/02/2016, 14:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

09/05/2014, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2014, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2014, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/07/2012, 16:40

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

20/06/2012, 17:18

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

23/05/2012, 13:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/02/2012, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

29/02/2012, 11:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2012, 13:03

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/11/2011, 14:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/09/2011, 17:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/09/2011, 17:20

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2011, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2011, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2011, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/02/2011, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2010, 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/11/2010, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/09/2010, 16:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/09/2010, 15:08

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/05/2010, 11:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/2009, 10:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2009, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2009, 15:42

PROCESSO DIGITALIZADO

22/09/2009, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 18:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/09/2009, 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/09/2009, 10:38

Despacho

•18/11/2021, 17:29

Despacho

•13/02/2019, 16:57

Certidão

•07/12/2018, 13:26

Decisão

•07/12/2018, 13:25

Certidão

•30/11/2018, 16:51

Despacho

•29/08/2017, 11:41

Certidão

•09/05/2014, 15:05

Decisão

•09/05/2014, 15:04

Certidão

•10/02/2014, 14:04

Certidão

•29/02/2012, 11:53

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:00

Despacho

•14/07/2011, 00:47

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:15

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:15

Despacho

•18/11/2021, 17:29

Despacho

•13/02/2019, 16:57

Certidão

•07/12/2018, 13:26

Decisão

•07/12/2018, 13:25

Certidão

•30/11/2018, 16:51

Despacho

•29/08/2017, 11:41

Certidão

•09/05/2014, 15:05

Decisão

•09/05/2014, 15:04

Certidão

•10/02/2014, 14:04

Certidão

•29/02/2012, 11:53

Decisão

•29/02/2012, 11:39

Certidão

•28/02/2012, 13:00

Despacho

•14/07/2011, 00:47

Ato ordinatório

•22/09/2010, 16:18

Despacho

•23/10/2009, 15:23