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Recurso EspecialÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF13° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Processos relacionados

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Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Autor

ADALGIZA DIAS DE ANDRADE

CPF 345.***.***-72

Reu

ANTONIO SERGIO RIBEIRO

CPF 503.***.***-04

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

02/06/2022, 15:49

Transitado em Julgado em 02/06/2022

02/06/2022, 15:49

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 02/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/05/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/05/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

legal