Execução Fiscal 0004178-41.2017.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2017

Valor da Causa

R$ 8.589,44

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RENAN PRATES PORTO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

16/04/2026, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 17:45

Juntada de Certidão

22/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de RENAN PRATES PORTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:18

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

06/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:52

Juntada de termo

17/02/2025, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 12:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2025, 12:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2025, 12:46

Todas as movimentações(103)

Arquivado Provisoramente

16/04/2026, 00:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

11/04/2025, 11:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:29

Documentos

Decisão (anexo)

•17/02/2025, 09:06

Decisão

•20/06/2024, 16:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2025, 17:45

Juntada de Certidão

22/03/2025, 10:08

Decorrido prazo de RENAN PRATES PORTO em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:18

Juntada de certidão

12/03/2025, 16:51

Juntada de Certidão

06/03/2025, 17:26

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 15:52

Juntada de termo

17/02/2025, 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2025, 12:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2025, 12:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2025, 12:46

Juntada de certidão de oficial de justiça

05/02/2025, 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/01/2025, 12:16

Expedição de Mandado.

15/01/2025, 16:06

Juntada de Certidão

08/01/2025, 18:59

Juntada de certidão

08/01/2025, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2024, 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas

20/06/2024, 16:19

Conclusos para decisão

17/05/2024, 16:52

Juntada de petição intercorrente

06/05/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 11:26

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 11:26

Ato ordinatório praticado

30/04/2024, 11:20

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:16

Juntada de Certidão

29/11/2023, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2023, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

29/11/2023, 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2023, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2023, 15:05

Juntada de petição intercorrente

22/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão

09/05/2023, 15:09

Juntada de petição intercorrente

27/04/2023, 20:59

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2023, 15:16

Conclusos para decisão

08/03/2023, 11:41

Juntada de petição intercorrente

08/03/2023, 08:15

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2023, 16:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/02/2023, 16:51

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/08/2021, 15:12

Decorrido prazo de RENAN PRATES PORTO em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:50

Juntada de petição intercorrente

07/06/2021, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004178-41.2017.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RENAN PRATES PORTO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RENAN PRATES PORTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:36

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 14:34

Juntada de volume

02/06/2021, 14:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/04/2021, 08:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2020, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF

25/09/2020, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2020, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/05/2020, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO O CURSO ART 40

13/03/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2020, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20201613

04/03/2020, 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2020, 16:10

CARGA: RETIRADOS PGF

14/02/2020, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

07/02/2020, 15:34

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - AG. DETALHAMENTO

24/01/2020, 13:37

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AG. PENHORA ON LINE

22/11/2019, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA

20/11/2019, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO COM DESPACHO

20/11/2019, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2019, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201914275

19/11/2019, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2019, 16:03

CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA A PGF

22/10/2019, 11:08

PENHORA ORDENADA INSCRICAO - AG. PENHORA

26/08/2019, 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO

26/08/2019, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2019, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2019, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20197239

14/06/2019, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2019, 12:33

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 08:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2019, 17:01

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/05/2019, 13:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/03/2019, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - N. 83

11/03/2019, 12:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/01/2019, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 201817373

16/11/2018, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2018, 09:53

CARGA: RETIRADOS PGF

31/10/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/10/2018, 16:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO, Nº 215/2018

06/09/2018, 10:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2018, 12:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/07/2018, 17:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/05/2018, 08:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA

15/05/2018, 08:44

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/03/2018, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2018, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2018, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 16:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/11/2017, 17:29

Ato ordinatório

•30/04/2024, 11:20

Decisão

•29/11/2023, 15:05

Decisão

•25/04/2023, 15:16

Decisão

•25/04/2023, 15:16