Execução Fiscal 0037234-94.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2004

Valor da Causa

R$ 17.766,67

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS

CPF

Reu

ORTOMEDICA - TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

13/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/09/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 11:09

Cancelada a conclusão

05/09/2022, 11:09

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:08

Juntada de manifestação

22/08/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de ORTOMEDICA - TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Todas as movimentações(86)

Juntada de nota de ciência das garantias constitucionais

13/09/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2022, 18:19

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•05/09/2022, 17:37

Despacho

•16/03/2021, 14:30

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legal

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05/09/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

05/09/2022, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 11:09

Cancelada a conclusão

05/09/2022, 11:09

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:08

Juntada de manifestação

22/08/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/08/2022, 13:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 03:04

Decorrido prazo de ORTOMEDICA - TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA - ME em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Decorrido prazo de ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 02:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2021.

08/06/2021, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037234-94.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS ORTOMEDICA - TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037234-94.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADAILTON TEIXEIRA CAMPOS ORTOMEDICA - TECNOLOGIA ORTOPEDICA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 14:40

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 21:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

28/05/2021, 20:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2021, 20:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2021, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/03/2021, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2021, 14:22

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2013, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2013, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2013, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2013, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/04/2013, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2013, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2013, 15:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 19:47

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/12/2009, 19:47

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/05/2009, 16:54

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/03/2009, 16:00

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/03/2009, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/11/2008, 12:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2008, 12:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2008, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2008, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/10/2008, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/10/2008, 12:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/10/2008, 12:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2008, 18:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2008, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2008, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2008, 13:38

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/10/2007, 15:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

24/09/2007, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2007, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2007, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2007, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2007, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2007, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2007, 14:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2007, 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/02/2007, 13:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

27/02/2007, 13:57

OFICIO EXPEDIDO - JUIZ N° 632/2006 SOLICITA INFORMAR SOBRE DEPRECATA.

05/12/2006, 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/09/2006, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2006, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2006, 18:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/08/2005, 15:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/08/2005, 17:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/06/2005, 08:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/06/2005, 08:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2005, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/05/2005, 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROX ARM DOS OFICIOS

24/05/2005, 12:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2005, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2005, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2005, 12:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2005, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

24/02/2005, 17:02

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2005, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/01/2005, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2005, 11:31

INICIAL AUTUADA

10/01/2005, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 14:33

Despacho

•23/05/2013, 14:29

Ato ordinatório

•30/01/2013, 15:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47

Despacho

•16/12/2009, 19:47