Cumprimento de sentença 0012556-83.2002.4.01.3400 - TRF1

Cumprimento de sentença 0012556-83.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012556-83.2002.4.01.3400. AUTOR: MILSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ANELISE PONS DA SILVA LOPES - RS48195, EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - RS22136, FABIO ABUD RODRIGUES - SP233431 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença promovido pela União, ora exequente, em desfavor da autora, ora executada, referente à condenação de honorários sucumbenciais proferido na sentença de ID 565488436 (evento 190). SECRETARIA: 1 - Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença com inversão dos polos. 2 - Intime(m)-se o(s) executado(s) para proceder(em) voluntariamente ao pagamento do valor cobrado pela parte exequente (R$21.153,02), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), após o qual, independente de penhora ou nova intimação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação (art. 525 do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de DARF com o código de receita 2864. 3 - Não efetuado o pagamento voluntário no prazo acima, realize-se pesquisa SISBAJUD no valor de R$25.383,62 (10% de multa e 10% de honorários - CPC art. 523 § 1º) 4 - Positiva a diligência, total ou parcialmente, intime-se o executado para ciência, oportunidade em que terá 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o bloqueio de valores. 5 - Impugnada a indisponibilidade de ativos financeiros, dê-se vista ao exequente por 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para deliberação. 6 - Não impugnada a indisponibilidade de ativos financeiros, converto-a em penhora e determino a transferência do valor penhorado para conta judicial vinculada à Agência 3911 da Caixa Econômica Federal e ato contínuo, oficie-se àquela instituição bancária para que proceda ao depósito/conversão em renda do valor bloqueado para a conta indicada pela exequente, conforme o caso. 7 - Negativa ou insuficiente a diligência via SISBAJUD, proceda-se à busca de bens pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, anotando-se o sigilo dos autos no último caso. 8 - Após o cumprimento de todas as diligências determinadas por este juízo e caso não sejam encontrados bens penhoráveis e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, a partir de quando ficará suspenso o prazo prescricional por um ano, podendo o exequente, a qualquer momento, requerer seu desarquivamento para prosseguimento do feito. BRASÍLIA, 16 de agosto de 2021. (Assinado digitalmente pelo juiz)

17/08/2021, 00:00

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Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MILSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 17/07/2023 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MILSUL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 20/09/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Todas as movimentações(231)