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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF12° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Processo Reativado

Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

Juntada de certidão

Juntada de Informação

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/07/2021 23:59.

Decorrido prazo de BATISTA E PASSOS LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

Todas as movimentações(78)