Procedimento Comum Cível 1008903-87.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1008903-87.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008903-87.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL SANTOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO - AP3326 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros D E S P A C H O É lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Observo que o Autor/Reconvindo não foi intimado para apresentar resposta em relação à reconvenção apresentada pela União no bojo de sua contestação. Assim, em atenção ao disposto no art. 343, §1°, do CPC, e com o fim de evitar nulidades, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação/citação do Autor/Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para que apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias acerca do pedido de reconvenção de Id. 386836854. Ainda, considerando o conteúdo do Decreto Estadual nº 5.435/2019 (Id. 386836857 - Pág. 40), cujo fundamento de transferência do Autor para a inatividade mediante reserva remunerada “A PEDIDO” tem como base, entre outros, o artigo “[...] 53, §2°, inciso I; 92, inciso I; 93, caput, da Lei 6.652” (Processo n. 340101.0001679/2019-DIP), situação que, ao que parece, não vem sendo assim interpretada pelos sujeitos da lide, determino, como oportunidade de melhor esclarecer os fatos, que todos sejam intimados para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca do referido documento. Dessa forma: I – INTIME-SE/CITE-SE o Autor/Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar resposta à reconvenção de Id. 386836854, bem como na oportunidade apresentar esclarecimentos sobre as informações contidas no documento de Id. 386836857 - Pág. 40, considerando o fundamento nele exposto e os fatos relatados na inicial; II – INTIMEM-SE a União e o Estado do Amapá para no prazo de 15 (quinze) dias apresentarem esclarecimentos sobre as informações contidas no documento de Id. 386836857 - Pág. 40, considerando o fundamento nele exposto e os fatos relatados em suas respostas processuais. Após, venham os autos conclusos. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura Eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

03/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 22/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SANTOS DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPÁ em 24/06/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Juntada de petição intercorrente

Juntada de alegações/razões finais

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(84)