Execução Fiscal 0000179-89.2011.4.01.3101 - TRF1

Execução Fiscal 0000179-89.2011.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:11

Arquivado Definitivamente

04/08/2021, 11:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/08/2021, 11:55

Decorrido prazo de D M NOBRE & CIA LTDA em 02/07/2021 23:59.

03/07/2021, 01:07

Publicado Intimação em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: D M NOBRE & CIA LTDA ADVOGADO: OSVALDO TRINDADE DE FIGUEIREDO (OAB/AP 500A) O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Juiz Titular: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Substituto: HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANDERSON DA COSTA GARCIA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000179-89.2011.4.01.3101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Diante do exposto, reconheço e pronuncio a prescrição intercorrente prevista no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 174 do Código Tributário Nacional, ao tempo em que extingo a presente execução fiscal, com resolução do mérito, com base no art. 487, II, c/c o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, uma vez que a exequente é isenta, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Deixo ainda de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em homenagem ao princípio da causalidade. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução fiscal nº 168-60.2011.4.01.3101. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observando-se as providências e registros necessários, atentando-se, ainda, para a baixa de eventuais ordens de constrição pendentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

03/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/06/2021, 15:41

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:33

Juntada de manifestação

01/09/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:37

Declarada decadência ou prescrição

09/07/2020, 12:25

Juntada de manifestação

25/06/2020, 17:48

Expedição de Outros documentos.

03/06/2020, 09:50

Documentos

Sentença Tipo A

•09/07/2020, 12:24

—

Partes do Processo(126)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de D M NOBRE & CIA LTDA em 02/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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