Baixa Definitiva
05/09/2022, 20:14Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/09/2022, 20:14Conclusos para despacho
10/01/2022, 17:12Juntada de petição intercorrente
08/06/2021, 18:33Expedição de Comunicação via sistema.
19/05/2021, 17:39Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:24Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021, 00:23Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 03:02Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 02:02Decorrido prazo de OI TELEFONIA MOVEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:07Decorrido prazo de VESPER S.A. em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:07Decorrido prazo de TIM MAXITEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:07Decorrido prazo de TELEMAR S/A em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021, 00:07Juntada de petição intercorrente
01/02/2021, 17:53Juntada de petição intercorrente
28/01/2021, 18:37Nenhum documento disponivel