Execução Fiscal 0012637-85.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalNota Fiscal ou FaturaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 41.092,29

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI

CPF

Reu

FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 14:44

Juntada de pedido de extinção do processo

02/05/2025, 10:53

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:04

Todas as movimentações(84)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 03:27

Decorrido prazo de PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:33

Decorrido prazo de FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•06/05/2025, 17:36

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:04

12/05/2025, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025

10/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/05/2025, 13:50

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2025, 17:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/05/2025, 17:36

Conclusos para julgamento

06/05/2025, 14:44

Juntada de pedido de extinção do processo

02/05/2025, 10:53

Juntada de Certidão

28/04/2025, 11:04

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2025, 11:04

Processo Desarquivado

28/04/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 17:09

Arquivado Provisoramente

19/11/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:56

Decorrido prazo de PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012637-85.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012637-85.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PILLAR FRANCISCO MAIA CALOMENI FERREIRA CALOMENI PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:01

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2021, 20:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/12/2018, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2018, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2018, 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/05/2018, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2018, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2018, 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2018, 13:21

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

26/02/2018, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/02/2018, 16:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2018, 17:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

15/12/2016, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 16:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2016, 13:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

08/06/2015, 13:09

CURADOR: PRESTADO COMPROMISSO

08/06/2015, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIFESTACAO

08/06/2015, 11:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2013, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/05/2013, 07:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/04/2013, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2013, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

14/02/2013, 09:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

04/02/2013, 13:59

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/08/2012, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2012, 16:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2012, 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2012, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 11:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2011, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2011, 10:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2011, 16:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/07/2011, 17:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

18/02/2011, 09:14

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/10/2010, 14:46

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

17/09/2010, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2010, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2010, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2010, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2010, 16:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/04/2010, 16:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/08/2009, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

12/08/2009, 13:45

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/07/2009, 19:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2009, 19:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 15:26

PROCESSO DIGITALIZADO

19/05/2009, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2009, 12:47

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/04/2009, 09:54

Ato ordinatório

•28/04/2025, 11:04

Despacho

•19/11/2021, 17:09

Despacho

•14/12/2018, 16:07

Despacho

•26/02/2018, 16:47

Certidão

•15/12/2016, 16:52

Decisão

•15/12/2016, 16:51

Certidão

•14/12/2016, 13:16

Despacho

•18/04/2013, 16:41

Despacho

•16/08/2012, 16:16

Despacho

•26/09/2011, 10:02

Despacho

•17/09/2010, 13:58

Ato ordinatório

•12/04/2010, 16:48

Despacho

•10/07/2009, 17:55