Execução Fiscal 0001311-36.2011.4.01.3505 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.185,16

Órgão julgador

12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COMERCIAL DE FRIOS ULTIMA HORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:26

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/04/2025, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:26

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:26

Juntada de extrato bancário

14/03/2025, 12:37

Juntada de e-mail

14/03/2025, 12:36

Juntada de e-mail

14/03/2025, 10:27

Juntada de petição intercorrente

14/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 09:09

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025, 01:26

Transitado em Julgado em 12/04/2025

12/04/2025, 10:57

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2025, 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•12/04/2025, 10:57

Ato ordinatório

•14/08/2024, 16:02

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/04/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 11:26

Juntada de pedido de extinção do processo

08/04/2025, 11:26

Juntada de extrato bancário

14/03/2025, 12:37

Juntada de e-mail

14/03/2025, 12:36

Juntada de e-mail

14/03/2025, 10:27

Juntada de petição intercorrente

14/03/2025, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 15:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 09:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/09/2024, 09:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/09/2024, 09:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

02/09/2024, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2024, 08:23

Expedição de Mandado.

22/08/2024, 16:57

Juntada de ato ordinatório

14/08/2024, 16:02

Juntada de petição intercorrente

25/03/2024, 18:51

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 12:20

Juntada de certidão

06/11/2023, 15:09

Juntada de certidão

19/10/2023, 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2023, 20:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/10/2023, 20:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/10/2023, 19:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/10/2023, 17:47

Expedição de Mandado.

26/09/2023, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2023, 17:54

Conclusos para decisão

22/09/2023, 13:15

Juntada de manifestação

21/09/2023, 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2023, 15:22

Juntada de certidão

14/09/2023, 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

11/09/2023, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/08/2023, 18:38

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 16:59

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2023, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2023, 20:53

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 02:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/04/2023, 17:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

03/04/2023, 17:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/03/2023, 05:55

Expedição de Mandado.

28/02/2023, 17:34

Juntada de petição intercorrente

07/12/2022, 20:26

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2022, 14:40

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 14:40

Processo devolvido à Secretaria

09/11/2022, 14:35

Cancelada a conclusão

09/11/2022, 14:35

Conclusos para despacho

09/11/2022, 14:35

Juntada de certidão

09/11/2022, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/11/2022, 11:24

Juntada de certidão de oficial de justiça

07/11/2022, 11:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/10/2022, 11:30

Expedição de Mandado.

26/10/2022, 18:41

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 17:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 00:40

Juntada de manifestação

19/05/2022, 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:10

Juntada de certidão

16/05/2022, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/05/2022, 13:29

Juntada de diligência

15/05/2022, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 12:08

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 17:12

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2021, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 21:39

Conclusos para despacho

22/11/2021, 18:10

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 10:56

Juntada de ato ordinatório

06/08/2021, 10:55

Juntada de certidão

06/08/2021, 10:55

Decorrido prazo de COMERCIAL DE FRIOS ULTIMA HORA LTDA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de petição intercorrente

20/07/2021, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-36.2011.4.01.3505. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMERCIAL DE FRIOS ULTIMA HORA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMERCIAL DE FRIOS ULTIMA HORA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. URUAÇU, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:04

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 16:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/05/2021, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2021, 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2021, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA ENVELOPE CORREIOS

21/10/2020, 12:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - ABAIXO DE R$20.000,00

15/01/2013, 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2012, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS PELO CORREIO

24/08/2012, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2012, 14:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 12:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2012, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2012, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/05/2012, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2012, 12:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/03/2012, 11:09

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/02/2012, 10:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 12:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/02/2012, 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2012, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2011, 17:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2011, 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2011, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2011, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS CORREIO

23/09/2011, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2011, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2011, 11:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2011, 11:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/08/2011, 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2011, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2011, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "INTIME-SE A FAZENDA NACIONAL ACERCA DA CHEGADA DOS PRESENTES AUTOS NESTE JUÍZO, A TEOR DO QUANTO DISPOSTO NA LEI N. 12.011/2009 E AINDA A RESOLUÇÃO DE N. 102/2010 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, (...)"

16/05/2011, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2011, 14:56

Decisão

•22/09/2023, 17:54

Despacho

•21/08/2023, 20:53

Ato ordinatório

•09/11/2022, 14:40

Despacho

•24/11/2021, 21:39

Ato ordinatório

•06/08/2021, 10:55