Execução Fiscal 0004876-56.2007.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 337.798,16

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ERICSSON FASSINI DE ANDRADE

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:12

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 16:42

Juntada de Certidão

16/11/2022, 16:42

Decorrido prazo de ERICSSON FASSINI DE ANDRADE em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:27

Juntada de manifestação

12/07/2022, 10:43

Publicado Sentença Tipo B em 11/07/2022.

12/07/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:25

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 10:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

05/07/2022, 10:40

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2022, 10:39

Todas as movimentações(104)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 20:12

Arquivado Definitivamente

16/11/2022, 16:42

Juntada de Certidão

16/11/2022, 16:42

Decorrido prazo de ERICSSON FASSINI DE ANDRADE em 03/08/2022 23:59.

04/08/2022, 00:27

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo B

•05/07/2022, 10:39

12/07/2022, 10:43

Publicado Sentença Tipo B em 11/07/2022.

12/07/2022, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:25

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 10:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

05/07/2022, 10:40

Juntada de Certidão

05/07/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/07/2022, 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/07/2022, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2022, 10:39

Conclusos para decisão

17/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de ERICSSON FASSINI DE ANDRADE em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:42

Juntada de procuração/habilitação

01/07/2021, 19:07

Juntada de manifestação

01/07/2021, 18:58

Juntada de manifestação

21/06/2021, 19:38

Juntada de procuração

07/06/2021, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004876-56.2007.4.01.3502. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERICSSON FASSINI DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERICSSON FASSINI DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ANÁPOLIS, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:54

Juntada de certidão de processo migrado

02/06/2021, 15:54

Juntada de certidão

02/06/2021, 15:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 17:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/06/2021, 17:42

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

01/06/2021, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2021, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2021, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2021, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2021, 15:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

23/08/2017, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 112 de 26/06/2017

23/06/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/06/2017, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/06/2017, 18:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/06/2017, 16:21

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

21/06/2017, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2017, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2017, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2017, 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2017, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO

27/03/2017, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 14:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2015, 13:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2015, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/11/2015, 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/11/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2015, 14:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR

13/10/2015, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2015, 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

30/05/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

30/05/2014, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

22/11/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2013, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2013, 18:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Juntado(a) conforme o Item 25 da Portaria 009/2011

14/06/2013, 17:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/06/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2013, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2013, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

05/06/2013, 17:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/12/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2012, 13:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2012, 13:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELO MAX LANIO

14/05/2012, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/05/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/05/2012, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/04/2012, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2012, 14:50

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

24/08/2011, 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2011, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2011, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2010, 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2010, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS

05/07/2010, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2010, 18:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/04/2010, 18:16

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

26/03/2010, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2010, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2010, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/01/2010, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

11/12/2009, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2009, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/05/2009, 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2009, 12:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLUCIO

28/10/2008, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/10/2008, 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2008, 14:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS

22/10/2008, 18:26

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

19/05/2008, 12:31

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

28/01/2008, 14:48

CITACAO: ORDENADA

28/01/2008, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2007, 18:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2007, 12:01

INICIAL AUTUADA

07/12/2007, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/11/2007, 17:08