Execução Fiscal 0012937-47.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 524.756,83

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR

CPF

Reu

WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 13:39

Juntada de petição intercorrente

06/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:58

Todas as movimentações(87)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:09

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 17:21

Juntada de Certidão

09/06/2025, 17:05

Decorrido prazo de GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:23

Decorrido prazo de WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP em 28/05/2025 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•05/05/2025, 14:06

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:42

29/05/2025, 00:19

Publicado Intimação em 07/05/2025.

07/05/2025, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

07/05/2025, 13:39

Juntada de petição intercorrente

06/05/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2025, 15:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/05/2025, 14:55

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2025, 14:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/05/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 16:58

Juntada de pedido de extinção do processo

28/04/2025, 13:33

Juntada de Certidão

26/04/2025, 08:42

Ato ordinatório praticado

26/04/2025, 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2025, 08:42

Processo Desarquivado

26/04/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:49

Arquivado Provisoramente

19/11/2021, 15:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 02:57

Decorrido prazo de GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:42

Decorrido prazo de WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP em 16/07/2021 23:59.

17/07/2021, 01:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/06/2021.

05/06/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2021

05/06/2021, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012937-47.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012937-47.2009.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WM TELECOM ENGENHARIA LTDA - EPP GILMAR MONTEIRO DE AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 2 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

03/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 16:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

31/05/2021, 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/09/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/09/2018, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2018, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2018, 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/09/2018, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/09/2018, 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2018, 17:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/09/2018, 16:30

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

16/07/2018, 12:34

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

13/07/2018, 11:10

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

17/03/2017, 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2017, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 20:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/03/2015, 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/03/2015, 08:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/01/2015, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2015, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/10/2014, 10:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/09/2014, 16:30

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/09/2014, 15:49

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2014, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/2014, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 12:39

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/09/2011, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/09/2011, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/09/2011, 15:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2011, 15:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

16/03/2011, 16:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/03/2011, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

04/10/2010, 18:06

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

15/09/2010, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2010, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2010, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2010, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2010, 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/04/2010, 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2010, 17:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/09/2009, 12:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/09/2009, 13:17

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/07/2009, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2009, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 15:52

PROCESSO DIGITALIZADO

01/06/2009, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2009, 17:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/04/2009, 09:22

Ato ordinatório

•26/04/2025, 08:42

Despacho

•19/11/2021, 15:49

Despacho

•26/09/2018, 14:15

Ato ordinatório

•04/09/2018, 17:49

Despacho

•17/03/2017, 17:49

Ato ordinatório

•16/01/2015, 15:33

Despacho

•22/04/2014, 17:08

Certidão

•26/09/2011, 11:54

Decisão

•26/09/2011, 11:47

Certidão

•23/09/2011, 15:58

Despacho

•15/09/2010, 13:55

Ato ordinatório

•27/04/2010, 18:23

Despacho

•10/07/2009, 17:56